direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acórdãos nº 2113477-74.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... CATEDRAL TECIDOS LTDA - - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ACORDAM , em sessão permanente ... EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO EM ... ÇÃO DE EVENTUAL CRIME FALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se ...
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Despacho com número 5579669-43.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-08-2022
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS ... ADM. JUDICIAL : CARLA ... RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ... Consoante ... (…) 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências ... consagra o princípio da ... falimentar, deve ser tida por objetivamente ineficaz em ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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A consolidação processual
... devedores num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de ... à realidade econômica dos grupos de empresas 1 , em que as múltiplas personalidades ... ções de subordinação (fáticas e de direito) paras fins (fundamentalmente) unilaterais (da ... ), “em nada mais a lei falimentar" se imiscui no regramento dado pelo direito societ\xC3" ...
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Direito Tributário
... (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ... federal sobre o patrimônio das (A) empresas de comunicação. (B) sociedades de economia ... uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades de economia mista , ... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ... não podendo, por exemplo, pleitear recuperação econômica de empresa (antiga concordata) nem ser submetidas a processo falimentar ... O Direito pátrio contemplou quatro ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... 1. Mestre em direito tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo ... Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei federal 11.101/2005 –, ... de ser atualizada a legislação falimentar, porque, a até então vigente regulamentação, ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ... tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei ... da preservação da empresa no direito falimentar: critérios para a derrubada do veto dos credores ...
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Acórdãos nº 2232516-31.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... submetido ao plano de recuperação judicial em que as recorrentes ... em que figuram como partes as empresas recorrentes Argumento de que o ... executado perante o juízo falimentar é de mister levar em consideração o ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação ... * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... da personalidade jurídica das empresas que desempenham função social, com marcante ...
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Acórdão Nº 0054208-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Manaca Transportes Ltda. e ÁLCOOL IBAITI.LTDA ... EMENTA– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IO ... FALIMENTAR EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... a lisura nos documentos contábeis das empresas recuperandas e não havendo qualquer motivo ...
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Natureza jurídica do plano de recuperação judicial
Livia Gutierrez: Natureza jurídica do plano de recuperação judicial
... doutrina interpreta a legislação falimentar e recuperacional sob o prisma da superação do ... no Enunciado 44 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal [3], ... da Recuperação Judicial de Empresas ... -
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE ... – 2.2 Tratamento legal jurídico-falimentar das subsidiárias integrais – 2.3 Princípio da ... ção da Lei 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência/LREF), cujo teor ... Falências), que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência da ...
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Acórdão Nº 0000178-08.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA
... DOS SANTOS SUSCITANTE: 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: 2 Cmara de Direito Civil ... est submetida ao regime de "RECUPERAO JUDICIAL" (Autos n. 0301591-93.2015.8.24.0020). 02. De ... , o Direito Cambirio e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questes ... incidncia da Lei de Recuperao de Empresas meramente incidental ao feito e realizada to ... -
Direito Empresarial
... Empresas Mercantis da respectiva sede ... II. Desde ... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas ... e comitê de credores, dispõe a Lei Falimentar: (A) O administrador judicial que não ...
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Falência
... 25/02/2021 17:36:44 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... em falência se houver uma decretação judicial dessa condição. A verificação desses stos forma a chamada fase pré-falimentar que não foi alterada pela Lei 14.112/2020 ... , além de diversas restrições de direito”1 ... Para justificar a aplicação da ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... Professora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade ... da referência ao “direito das empresas em crise”, expressão mais atualizada, ... controlador pessoa condenada por crime falimentar. Nenhuma palavra, portanto, acerca das ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o ... aos efeitos territoriais do decreto falimentar". No estudo de caso, aborda os processos de insolv\xC3" ... order to show the guiding principles of judicial decisions about the theme ... Keywords: ... para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ... 1ª Vara de Recuperação e Falência de Empresas de São Paulo. Sentença disponível em: ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... do sistema de insolvência: 2.1 Foco no direito dos credores – 2.2 Foco nos demais ... credores na reestruturação judicial de empresas – Análise da Lei 11.101/2005 e realidade ... sobre o fato de que, nos termos da Lei Falimentar brasileira, créditos garantidos por proprie-dade ... -
Acórdão Nº 0003386-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Assunto Principal: Administração judicial ... Agravante(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial ... Agravado(s): Este Juízo ... DIREITO FALIMENTAR/EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DECISÃO REFORMADA ... 1. Às empresas em recuperação judicial deve ser assegurada, de ...
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Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... A possibilidade de os mecanismos de recuperação das empresas em crise ocasionarem concentração ... de harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial ... judicial ocasiona a concentração de mercado. Este ... nova legislação recuperacional e falimentar, advinda na Lei nº 11.101 de 2005. Nela, deu ... -
O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... 7. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 195 ... período de negociação sem o risco de adentrar um estado pré-falimentar ... Ainda por reflexo do grau de influência de determinados credores ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Wanderlei José dos Reis* ... Juiz de Direito em Mato Grosso ... Ex-delegado de polícia ... “A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no ... O direito penal falimentar, da mesma forma, foi alterado ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... * Pós-doutorando em Direito pela University of Ljubljana (Eslovênia) e ... de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de ... inequivocadamente institucionais das empresas viáveis, busquem sua reorganização e ... Santos (2006), verifica-se no processo falimentar um tratamento diferenciado que confere aos ...
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Breves reflexões sobre o incidente de classificação de crédito público
... Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela PUC-SP. Psicanalista formado pelo Centro de ... Advogado, administrador judicial, mediador e professor de cursos de ... , houve a inserção, no processo falimentar, do art. 7-A, que prevê um verdadeiro ... – permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente ... Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: ...