direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... do processo sempre em título executivo, judicial ou extra-judicial (NCPC, arts. 783 e 786). 5 Mas ... do credor, assegurando-lhe a penhora direito de preferência perante os demais credores ... daquele seguido pela legislação falimentar. Enquanto a Lei nº 11.101/2005 considera ... nº 11.101/2005 classificou como "recuperação judicial" da empresa (art. 47 e segs.). Na ... (adjudicação de imóveis ou usufruto de empresas), a execução coletiva só conhece a ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... , nem ser substituído por decisão judicial ” ... Em vista desse novo quadro ... novo diploma jurídico, foi permitido a empresas em situação de dificuldade ... à situação de concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdãos nº 1114251-83.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2017
... do Registro Público de Empresas” Inatividade não comprovada ... no saldo credor do pedido falimentar Sentença reformada para decretar ... ” (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, coords ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... direito de cobrança judicial contra os coobrigados, ... extraordinária” ( Manual de direito falimentar ... 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, ... lei de falências e recuperação de empresas ... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 93) ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... -se, após o decurso do prazo, o direito" dos credores de iniciarem ou continuarem suas aç\xC3" ... ção, pois todo o esforço do processo falimentar converge para o pagamento de todos os credores ou ... no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... Pós-graduada e especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de ... Atualmente, as empresas necessitam estar conformidade com os Objetivos de ... nos conflitos relacionados ao processo falimentar e recuperacional, adveio a referida ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...
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Acordão da Segunda Seção, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência
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Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... do Insper e do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA). Especialista em ... 3.1 Admissibilidade da recuperação judicial do produtor rural. 3.2 Créditos ... efetivas de recuperação a empresas e a empresários individuais em crise ...
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Acordao N° 1356769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Preliminar da ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo. Companhia aérea em recuperação judicial/falência. Ausência de responsabilidade da agência de viagem. Enunciado nº 29 da tuj. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora narra a aquisição de passagens para o rio de janeiro/rj e...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO ... COMPANHIA AÉREA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL/FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ção de Jurisprudência, a situação falimentar ... somente pode ser atribuída à ... serviços operados pelas empresas aéreas em situação de recuperação judicial ... -
A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... ção pela Fundação Getúlio Vargas em Direito Empresarial Econômico. Professora do Insper São ... , de 09 de fevereiro de 2005 (“Lei Falimentar”), com o propósito de possibilitar ao devedor ... relativo à recuperação judicial de empresas do Grupo Viver, por meio das quais, dentre outras ...
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Falência
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ...
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Parte 1
... , entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... o problema básico é o de saber se as empresas ou as sociedades derivam (positivamente) da ... pode ser parte em um processo judicial porque é uma pessoa, enquanto que para um ... custos envolvidos na falência e na recuperação), segundo Jensen e Meckling: ... nesse aspecto, ... , resultar numa situação falimentar ... Se não existissem custos associados a uma ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... Direito Comercial pela PUC-SP. Professor do Insper e do ... da Comissão Permanente de Direito Falimentar e Recuperacional do IASP, Pesquisador do Núcleo ... inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois ...
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Os créditos tributários e o novo modelo de recuperação judicial
... Pós-Doutor em Direito (UFBA). Doutor e Mestre em Direito (UFRGS) ... especial para dívidas tributárias das empresas em recuperação judicial. A Lei 13.043 foi ... viáveis e não um estado pré-falimentar, que pode ser utilizado para beneficiar certos ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... na seara comum dos processos de recuperação judicial e da falência ou não. É preciso ... mais a massa falida (‘universalidade de Direito’), como um amontoado amorfo e inanimado de ... ção dos fins próprios do processo falimentar. O mesmo a se dizer em relação a ... lei de falências e recuperação de empresas ... In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.) ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... falimentar e falimentar. II.2 – Falência como meio ... II.5 – Relevante razão de direito. II.6 – Título executivo falencial. II.7 – ... fato já foi, inclusive, reconhecido judicial-mente nos autos do processo nº. xxxxx 443 , ... de direito comercial: Falência e recuperação de empresa ... 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, ... 468 Lei de recuperação de empresas e falência ... 12ª ed. São Paulo: Revista dos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... pequeno porte podem se enquadrar na recuperação judicial. Até a edição da Lei Complementar n ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1.Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por estaColenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1717213/MT,julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), "écabível agravo de instrumento contra
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do confiito ... 11.101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Acórdãos nº 0036380-71.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... E INDUSTRIAL NUNEZ LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado AQUITÂNEA FOMENTO ... confusão patrimonial com outras empresas formando grupo econômico. Falência ... Vis atrativa do juízo falimentar. Remessa dos autos ao juízo ...