direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação ... recuperação de empresas também. Em segundo lugar, não há qualquer ...
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Acórdão nº 50127375820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... ele próprio admitido na inicial da recuperação" judicial (f1. 05-p) e (B) instrumento de transfer\xC3" ... ância, pela suposta prática de crime falimentar, previsto no art. 168, caput , da Lei 11.101/05 ... como sócio administrador de duas empresas, a &M COMUNICAÇÕES, objeto da recuperação ... direito por ocasião da sentença. Nada a reparar ...
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Acórdão nº 51022851020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Convolação de recuperação judicial em falência ... ser beneficiadas pela recuperação as empresas que possuem chance real de se reerguer ... busca é a restrição ao exercício do direito dos credores em face deles, suspendendo a ... empresa previsto no artigo 47 da Lei Falimentar, devendo ser permitido a recuperanda a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, da II ... Jornada de Direito Comercial: “As alterações do ... plano de ... 19.Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... Empresas Recuperandas aderir à superveniência ... de um ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais ... 1.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falências/LREF – decorreu de amplas ... ocorridas no País, a legislação falimentar não mais atende aos reclamos da sociedade, ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO ... VOTO ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO ... ção da personalidade jurídica das empresas do Grupo GAM, que tinham como um dos ex-sócios ...
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A consolidação substancial
... substituído por reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia ... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 265 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS ... “B”, não se tem segurança sobre o direito desse credor de concorrer ao acervo de um devedor ... a 286), que não era prevista na lei falimentar 17 de 1942. Porém, mesmo admitindo negócios ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... EM ... RECUPERACAO JUDICIAL ... : WADSON NICANOR PERES GUALDA - PR010342 ... No caso ... do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, ... de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, ... nesses casos, ... : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA ... AGRAVO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010174-94.2013.5.06.0010), 31-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA ... Trabalho nos planos de recuperação de empresas em dificuldades e dando a estas um prazo maior ... em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a ... (Manual de Direito Processual do Trabalho. 11ª edição. edição ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001382-77.2016.5.07.0024), 2020-07-29
... redirecionamento da execução a outras empresas que compõem o GRUPO ECONÔMICO que indica na ... os sócios da empresa executada em recuperação judicial CONSTRUTORA GETEL LTDA, os Srs. Gladston ... contrária à intenção normativa falimentar em ter restaurada as condições financeiras da ... (Manual de Direito Processual do Trabalho. 11ª edição. edição ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há ... , e depois de 2010, administrador judicial de recuperações judiciais e falências, tendo ... pensamento também deve ser aplicado ao Direito. Isso porque, sua realidade deve ser a mutação, ... que tange ao direito recuperacional e falimentar, vez que o advento da Lei 14.112, em dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2554-77.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO ... DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ... A ... RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... Na hipótese, consta do acórdão ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO ... falimentar, estando devidamente representada em Juízo por ... em 6/9/2013, ainda quando em Recuperação a empresa ( ... ) Sr. Laurence Bica Medeiros, ficou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001255-08.2017.5.07.0024), 2020-12-15
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO ... para habilitação junto ao juízo falimentar, determinou o arquivamento dos autos ... Após ... direção de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ... (Manual de Direito Processual do Trabalho. 11ª edição. edição ...
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Acordao N° 1256438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Homologação do plano. Crédito líquido concursal. Novação. Execução individual. Habilitação do crédito no juízo falimentar. Necessidade. Suspensão da execução. Ausência de previsão legal. Expedição de certidão de crédito. Decisão reformada. 1. De acordo com o disposto no art. 49 da lei n. 11. 101/2005, todos
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO E ... SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO ... CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... lógica do sistema de recuperação das empresas admitir-se a ... suspensão da execução ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... as empresas em situação falimentar futura. Tal providência visou à continuidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0632949-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... Adm. Judicial: Valéria Previtera da Silva ... Relator: ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. ART. 189, §1º, I, DA ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.1. A pretensão do embargante, de definir o "termo inicial da transmissão da competência para o JuÃzo Falimentar", não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência.2. Por sua vez, a análise do...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis ... (B) Os bens que o incapaz já ... o faça, poderá requerer a recuperação judicial ... (B) Aquele que tenha ... falimentar estão sujeitas à distribuição por ...