direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acordao N° 1271866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Massa falida executada. Atos de constrição. Competência. Juízo universal. Suspensão do processo. Decisão mantida. 1. Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, nos termos da lei nº 1
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA ... Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação ... do juízo falimentar a competência para decidir sobre a destinação ... pedido judicial de falência, ocorrido em 20/7/2015 e decretado ... -
Pedido de recuperação judicial
... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 189 ... condenado definitivamente por crime falimentar. No caso das pessoas jurídicas, não podem ... 9. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa ... 2. ed. São Paulo: ...
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Acórdãos nº 2182760-87.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Mayo de 2018
... Augusto Casconi Voto nº 13.331 Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra ... de contestação do pedido falimentar. Art. 95 da Lei nº ... princípio da preservação das empresas. O decreto de falência somente tem ...
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Acordao N° 1747857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Processual civil. Empresarial. Direito falimentar. Recuperação de empresa. Juízo universal. Suspensão. Reconhecimento de sucessão. Competência do juízo no qual tramita a recuperação. Inaplicabilidade da súmula 581 do superior tribunal de justiça. 1. O artigo 49 da lei 11. 101/05 dispõe que (e)stão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não...
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO DE ... EMPRESA. JUÍZO ... judicial todos os créditos ... existentes na data do ... reconhecimento ou não de sucessão das empresas ... envolvidas nesse cenário. Precedentes do ... -
Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... processo, da União, suas autarquias ou empresas" públicas ... Data: 07/02/1996 ... A competência c\xC3" ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ... Etapa 4. E.I em processo falimentar ... @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame ...
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Acórdão nº 1010943-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tendo sido as partes devidamente intimadas da decisão, cabia ao administrador judicial, a partir dessa intimação, se habilitar nos autos e...
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da ... , na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-11.2016.5.06.0015), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES FRIO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de função de auxilia de entrega da reclamada estava exposto a agente FRIO, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser deferido o adicional de insalubridade no seu grau médio (20%), uma vez que...
... a insalubridade a ponto de afastar o direito ao adicional respectivo ... Esclareço também ... a recorrente que se encontra em recuperação judicial, o que inviabiliza o acréscimo das ... , sua execução prosseguir no juízo falimentar ... Revelando-se a decisão recorrida em sintonia ... no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ... -
Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial que se identifique os ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... 3.2 FASE ... 116; NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 2. ed. São Paulo: ... Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Doutorando em Direito Desportivo pela PUC/SP e Mestre em Direito pela ... Advogado e Administrador Judicial de Recuperações e Falências ... Sumário: ... çaram a se utilizar do patrocínio de empresas que associavam suas marcas a estes clubes, ... na matéria recuperacional e falimentar, tendo em vista as importantes alterações com o ...
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Acordao N° 1271779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito falimentar. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Quadro geral de credores. Trânsito em julgado posterior ao processamento da recuperação. Relação obrigacional. Honorários de sucumbência. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a sentença julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial e determinou a inclusão de créditos no...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CRÉDITO ... /05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece que: ... “Estão sujeitos à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002403-39.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002403-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 1 JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído à Magistrada Adriama...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ...
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Acórdão Nº 0032150-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... PRESENTE AÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... RECUPERANDAS. TESE AFASTADA. CRIME FALIMENTAR ... INOCORRÊNCIA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE ... juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, ... por consequência ... o exercício do direito de defesa da parte ... VISTOS, relatados e ...
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Acordao N° 1425967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito falimentar. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora. Processamento deferido. Homologação definitiva do plano de recuperação não efetivada. Extinção prematura. Suspensão do feito. Sentença anulada. 1. Conforme consignado por ocasião do julgamento do anterior recurso de apelação interposto nos presentes autos, o deferimento do processamento da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... AL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PROCESSAMENTO ... DEFERIDO ... da recuperação judicial das empresas executadas ... autoriza a suspensão do ... -
Acórdãos nº 2234543-55.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ACORDAM , em 2ª Câmara ... falência da agravada e de empresas a ela coligadas, justificando o ... ção judicial e, atualmente, falimentar, ressalvado o entendimento pessoal do ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento ... valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de juros e ... Responsabilidade das empresas arma-dora e afretadora do navio transportador, ...
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Acórdãos nº 1005158-57.2014.8.26.0348 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é apelado CONTROLADORIA ASSESSORIA ... Público nas demandas envolvendo empresas em recuperação judicial. Além do ... penal, a nova legislação falimentar" exige a participação ministerial em v\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002411-16.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
SESSÃO: 24/01/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002411-16.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : RN COMERCIO VAREJISTA SA ... IMPETRANTE ... -
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de ... a manutenção da atividade de empresas viáveis, fomentando, assim, o desenvolvimento ... para instituir um novo regime falimentar, que, segundo o relatório, deveria “ser capaz ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... de restituição, nos termos da lei falimentar; nem aos créditos com garantia real, no limite ... ómico não se transfere para as demais empresas. Assim, suponha-se que uma empresa do grupo está ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência ... QUE AMPARAM O PEDIDO FALIMENTAR. IMPONTUALIDADE DE ... PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1375033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Tema nº 1. 051/stj. Crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.
... (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO(S) ... CLAUBER SANDER ROSA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO ... tal encargo recair sobre o Juízo falimentar, independentemente de o crédito ser ... de Empresas) estabelece que "Estão sujeitos à recuperação ... - Acórdão Nº 0040552-86.1986.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0036930-22.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... Os demais credores quirografários e ... microempresas ou empresas de pequeno porte poderão optar por duas formas distintas de recebimento ... execução coletiva ou extraordinária” ( Manual de direito falimentar ... 12ª ed., revista e atualizada por Jorge de Miranda Magalhães. Rio de ...