direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
... * Pós-doutorando em Direito pela University of Ljubljana (Eslovênia) e ... de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de ... inequivocadamente institucionais das empresas viáveis, busquem sua reorganização e ... Santos (2006), verifica-se no processo falimentar um tratamento diferenciado que confere aos ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... certamente decorreu da insistência das empresas em levantar, como defesa, tão despropositada ... ilantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O depósito recursal pode ser ... privilegiado da União no processo falimentar, dada sua natureza tributária; c) como os ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte (Incluído pela Lei Complementar ... empregado em comparação com o estado falimentar da empresa é de res interalios. O empregado ...
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A Recuperação Empresarial das Concessionárias de Serviço Público do Setor Elétrico: As Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.767/2012
... elétrico de se valerem da recuperação judicial ou extrajuǦ dicialǢ e ȋiiȌ a ineϐiciência ... de institutos jurídicos concernentes ao Direito Administrativo e Empresarialǡ que culmiǦ naram ... BRAS)LǤ . de Empresas. . ͺ ͻMachadoǡ Rubens ApprobatoǤ . ... Direito falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ...Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária . Dado o ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
.... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed. . São ...ção da personalidade jurídica das empresas rés, com a inclusão de seus sócios no polo ...105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na ... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ...ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... visa analisar a competitividade das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais ..., apesar da demora inerente ao processo judicial e do desgaste político acarretado, é possível ...ário, inclusive quanto à recuperação ambiental e realização de investimentos, ... de supressão pura e simples no curso falimentar, sob pena de lesão tanto à própria empresa ... -
Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... Advogada. Mestranda em Direito Comercial na PUC São Paulo – Membro do Núcleo ...– tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. ... “A universalidade do juízo falimentar é concebida para que um único órgão possa ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
... Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade ... a reforma da Lei de Recuperação de Empresas (LRE). . Com efeito, diversos foram os ...ário de reformar sua legislação falimentar” 6 , foi concedido um novo tratamento às ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... grandes incursões históricas ou de direito comparado, fazendo-o em um ponto ou em outro, mas ... ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao falido para todos os efeitos ... . Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, que ... (Código da Insolvencia e da Recuperação de Empresas português - Decreto-lei n. 53/2004, ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 104, III, DA LEIN° 11.101/05. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIOS DECRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR. ORDEM DENEGADA.1. Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegaçõessobre o mérito do processo falimentar.2. O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento depedido de viagem ao exterior -
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de ... do processo de reestruturação de empresas – possam ocorrer de maneira juridicamente mais ... competitivo, como se bem viu na recuperação do Grupo OAS (2016); (iv) as estruturas de ... que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação ...falimentar brasileiro” (MUNHOZ, Eduardo Secchi. Mootness ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
...ória sobre o administrador judicial no Direito Brasileiro e no Francês. 3. Estrutura e função ...ência do administrador judicial na recuperação judicial e na falência. 6. Conceito e função ... tudo, a evolução cíclica do direito falimentar, tanto no Brasil quanto na França – pioneira ... advogado, economista, administrador de empresas" ou contador, ou pessoa jurídica especializada \xE2\x80"...
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Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... E PAVIMENTAÇÃO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual indica como suscitados o ... Superior do Trabalho e o Juiz da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e ..., deve ser processada no juízo falimentar. (..). Como se verifica, na vigência do ...
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... Doutorando, Mestre (Direito Comercial) e Bacharel pela Universidade de São ... da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da Ordem dos Advogados do Brasil de São ... da Comissão Permanente de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de ... às regras para o financiamento das empresas em recuperação, também conhecido como DIP ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... Introdução . O direito das empresas em dificuldade tem por função ...REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. v. 1. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 10. ...
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Atualização da 2ª fase do observatório de insolvência - recuperação judicial no estado de São Paulo
... Ivo Waisberg . Livre Docente em Direito Comercial. Doutor em Direito das Relações ... especial para micro e pequenas empresas; 3.2 Faturamento; 3.3 Atividade exercida – 4. ...à alternativa de liquidação forçada falimentar. . Pelos dados coletados, demonstrou-se a ampla ...
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Direito Empresarial
...empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar no ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... da sociedade (C) pedido de recuperação" de empresa em juízo (D) nomeação e destitui\xC3"...1.011 do CC) ou em caso de crime falimentar (art. 179 da Lei de Falências); E: incorreta, ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APÓLICE DE SEGURO - COMPETÊNCIA DOJUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações individuais propostas em face de empresasubmetida à recuperação judicial. Precedentes.1.1. A execução da apólice de...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... do processo sempre em título executivo, judicial ou extra-judicial (NCPC, arts. 783 e 786). 5 Mas ... do credor, assegurando-lhe a penhora direito de preferência perante os demais credores ... daquele seguido pela legislação falimentar. Enquanto a Lei nº 11.101/2005 considera ... nº 11.101/2005 classificou como "recuperação judicial" da empresa (art. 47 e segs.). Na ...(adjudicação de imóveis ou usufruto de empresas), a execução coletiva só conhece a ...
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Reflexões sobre a viabilidade económica da empresa no novo regime concursal brasileiro
...Com o advento da Lei 11.101/2005, o direito concursal positivo brasileiro finalmente absorve ... tardasse o ingresso do instituto da recuperação da empresa em nosso ordenamento jurídico, por ...O ativismo judicial impôs-se como resposta ao laxismo do legislador, ... com cautela, pois em grande parte, as empresas em crise são mesmo irrecuperáveis. Atento a ... Nelson Abrão em seu Curso de Direito Falimentar. "O procedimento [de recuperação] é aplicável ...
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A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
... creditorum), é norma essencial do direito falimentar. Trata-se de pilar de sustentação ...Direito das empresas em crise: problemas e soluções. São Paulo: ... -
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... de existência e afirmação do processo judicial como instrumento para a solução dos conflitos ... em que logra, efetivamente, realizar o direito postulado : quando a tutela declaratória é, de ..., consequentemente, das execuções, as empresas tomadoras de serviço , em relação às quais a ...2. O fato de uma empresa em processo falimentar ter sido adquirida por outra, dentro do termo ... . e) Empresa em recuperação judicial ou falência . Até o advento da Lei ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
...II.6 – O abuso do direito de voto. II.7 – A supressão do direito de ... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência . In: Paulo Fernando Campos Salles de .... No direito falimentar, a isonomia vem revelada no princípio da par ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃOTRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, écompetente o juízo universal para a prática de atos de execução queincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou derecuperação...