direito humanos leis
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Autonomia da Filosofia do Direito
... corpóreos, enquanto a Filosofia do Direito só lida com atos humanos, com leis, com normas que nada têm de corpóreo e de material, de maneira ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018 ... PLEITO MINISTERIAL DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... Internacional, Direito Ambiental Internacional, Direitos Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal ... ções das convenções não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta sorte, a Corte ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Gustavo Silveira Borges ... Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS. Doutor em Direito na UFRGS. Professor Permanente do ... Afora os projetos de leis, o Brasil conta ... of the Global Partnership on Artificial ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... direitos, representando a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de proteção especial ... E, em sede infraconstitucional, há previsões na Consolidação das Leis Trabalhistas, nos art. 392 e ss. e art. 473, III e em legislação ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... , seja ela natural ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive na atividade ... ção de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, ... , que trata de pesquisas e testes em seres humanos"; e a resolução da diretoria colegiada – RDC n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... , representaria um engessamento do direito constitucional de ação, especialmente na seara ... ário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no ... que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... estará da desocupação, bem como o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho ficam ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, bem como, por meio do ... (Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho foi acrescida com o art. 477-A, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : FELIPE PEÇANHA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018 ... RECURSO CONHECIDO E, ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... leis internas materialmente idênticas e de igual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se conecta com o direito ... São as divergências que envolvem a hierarquia das leis e sua vigência no espaço e no tempo, cujo desenlace está normalmente ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... normatividade que, embora numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da cidade como eivado de onalidade, pois os líderes espirituais e políticos compreendiam suas leis como ordem racional voltada para objetivos teológicos e políticos ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
"Direito é, portanto, o conjunto das condições sob as ... A odiosa escravidão de seres humanos, por exemplo, só foi extinta na idade ... O controle da constitucionalidade das leis visa à proteção da Constituição e dos ...