direito humanos leis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... econômica e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União nessas duas ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho; ... V - Secretaria Nacional do ... as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. É o Poder ... , bem como o acervo patrimonial, recursos humanos, cargos efetivos e em comissão e funções de ...
-
Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) apenas ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : INSTITUTO ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... ter o poder total sobre o seu território, em decorrência de estrutura e dinâmica jurídica de mando, de organização, de estabelecimento das leis desejáveis para o seu povo e de julgamento dos conflitos existentes de acordo com o sistema engendrado pelo seu próprio sistema ...
-
Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... que acompanhou o movimento dos direitos humanos. Este estudo tem como elemento central contribuir ... literaturas técnica (normativas, portarias, leis, resoluções) e científica, a partir de dados ... ção permanente e essencial do Estado de Direito, incumbido por obrigação constitucional de ... -
Direito Internacional Público e Privado
... três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à ... Ao passo que os tratados de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado, ou seja, em cada Casa do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... aposentados e pensionistas, de que tratam as Leis nºs 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e 7.411, de ... de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle ... ção do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... vigentes, acerca dos Direitos Humanos e notadamente dos temas ... “interrogatório” ... descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de ... “expedientes”, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6168/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos adotados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Na hipótese, não foi atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, II, do Código de
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração direta e ... 7º, alínea -c-, da Consolidação das Leis do Trabalho (exceções à aplicação deste ... anterior, relativos à área de recursos humanos, passou a viger posteriormente à prolação da ... - Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e social, a capacitação de recursos humanos, a inovação e a difusão tecnológica, as ... regional do Governo Federal constantes nas leis orçamentárias direcionados à Região ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... A atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ... da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos".” ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther 40 : ... “Ora, se h\xC3" ...
-
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOSMEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃOCONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃOADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATOADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... fundamentais do Estado Democrático de Direitos e dos direitos humanos ... Ainda encontramos no Brasil entes públicos que usurpam a prática do ... ção”, os interessados lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 (organizações da ...
-
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Avelar JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP ... A LEI DE ANISTIA E OS ... CASOS GRAVES DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DA ... a América Latina foram aprovadas diversas leis de anistia em razão de ter havido violações de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a ... Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através do ... servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das ...
-
Direitos dos animais: Uma abordagem incrementadora
O presente artigo aborda a discussão entre duas diferentes teorias no campo de defesa dos não humanos: os "direitos" dos animais e o "bem estar" dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos animais podem ser ignorados se as consequências para os humanos justificarem isso, os que propõem os "direitos dos animais" sugerem um viés abolicionista, igualando-os aos humanos....
... teorias no campo de defesa dos não humanos: os “direitos” dos animais e o “bem ... P alavRas - chave : Direito dos animais. Bem estar dos animais ... da existência de, literalmente, centenas de leis do “bem-estar” animal que requerem o ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... áter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam ...
-
Direito Humanos
... leis do país.” ... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; ... II - à educação ou à ...
-
A critica de Hart a tradicao classica do Direito Natural/The Hart's critique to classical Natural law tradition.
... em relevo duas nocoes: a de teleologia humana e a da validade de leis injustas; por fim, no quarto momento, argumenta-se especificamente sobre a ... , a induzir quotidianamente a razoabilidade dos comportamentos humanos ... Sugere-se, desse modo, que a doutrina de Tomas de Aquino do direito ...
-
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
-
Teoria Geral do Direito
... ídica e, por isso, a sua tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... Entrementes, na atualidade, a ... , o Direito é um produto humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que ...
-
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... no Título III, Capítulo IV, Seção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades religiosas; ou ... c) por ...