direito humanos leis
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Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial
A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...
... , além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de resistência, a qual vem ... Pesquisadora do Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ. Analista Judiciária do Tribunal ... leis de proteção a direitos, incluindo as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
O direito e a lógica
... Causalidade física ou natural e causalidade jurídica; 3.3. Leis da natureza e leis do direito; 4. Modais aléticos e deônticos; 5. O ... , ao passo que as leis do direito, para regular condutas entre humanos. Numa, impera a síntese do ser , noutra, a do dever-ser, por isso, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, ... em exame prévio, de cognição ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... editadas leis internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, ... em exame prévio, de cognição ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... editadas leis internas materialmente idênticas e de igual ... -
A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena.
... Pitágoras em Belo Horizonte, Curso de Direito. MG, Brasil ... bUniversidade Anhanguera ... dos dados primários a CRFB/1988, as leis, resoluções e demais normas. São dados ... , do Direito Penal e dos Direitos Humanos e suas interpretações, além de literaturas ... -
Direitos Humanos
... qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da pessoa humana , um princípio ... á-los no seio de toda a Constituição, menos ainda fora dela, nas leis infraconstitucionais e em tratados internacionais. O que importa é a ...
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Controle de convencionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, um dos grandes desafios da teoria contemporânea ... tratados internacionais sobre direitos humanos") ... Com tal tipo de intelecção em mente, \xC3" ... , abaixo da constituição, porém acima das leis infraconstitucionais ... Isto significa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E À MÍNGUA DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Neoconstitucionalismo no Brasil e a virada hermenêutica de Heidegger: considerações sobre uma aproximação necessária
A partir dos prefixos “neo”, “pós” e “pan” agregados ao positivismo e ao constitucionalismo, como marca da superação das bases do regime anterior, surge no Brasil relevante movimento jurídico que foi recepcionado em momento histórico e político em que os esforços de transformação estavam confiados ao direito e, especialmente, à Constituição de 1988, não obstante ainda prevalecesse o perfil...
... de transformação estavam confiados ao direito e, especialmente, à Constituição de 1988, não ... da efetividade da aplicação de leis no âmbito nacional, afastando-se, na prática, ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... por sua vez, são emitidas tanto através de leis ordinárias e complementares federais, nas mais ... ambiente é o patrimônio comum dos seres humanos. "La préservation de l'environnement doit être ...
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Decisões Monocráticas nº 1183975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... A CONVENÇÃO PAN-AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... INEXISTÊNCIA ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... de que a Convenção Americana de Direito Humanos teria estabelecido, em seu item 11, que leis que punem a expressão ofensiva contra ...
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Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... , representaria um engessamento do direito constitucional de ação, especialmente na seara ... ário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no ... que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO DEFENSIVO QUE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , em virtude da preponderância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ... 76 Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a exercer o papel outrora ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, ... em exame prévio, de cognição ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... editadas leis internas materialmente idênticas e de igual ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores de nível médio para a Educação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, À MÍNGUA DE ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... leis internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de ... sucumbência ao ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ...