direito humanos leis
188496 resultados para direito humanos leis
-
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... no Título III, Capítulo IV, Seção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades religiosas; ou ... c) por ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ... ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21424-76.2016.5.04.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... concernentes ao casamento e à família, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001821-44.2016.5.02.0078)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e ... -
Perspectiva história do direito natural
... legislativa dos deuses, passando a ser visto como um conjunto de leis sagradas. Se não fosse usada a fórmula sagrada e consagrada, o ato não ... No pensamento platônico, os seres humanos, quando não educados corretamente, tendem a seguir seus próprios ...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e ... -
Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico
Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...
... que os animais não-‐‑humanos podem possuir e exercer direitos ... ídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos ... como as regras tradicionais do direito de propriedade ... * Tradução de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, da ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ... e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Em busca do pluralismo jurídico global
Globalização não é um termo descritivo para retratar a realidade contemporânea do direito; ela funciona principalmente como uma concepção regulatória para reforçar certas regularidades da evolução social para que sejam respeitadas por estudiosos, juristas e políticos. Os reflexos jurídicos em tempos de globalização não representam o direito como é, mas descrevem o direito necessário para que a...
... retratar a realidade contemporânea do direito; ela funciona principalmente como uma concepção ... pelas quais os legisladores escrevem as leis para os leigos e discutem a aplicação dessas ... , étnicas, religiosas, direitos humanos) devem ser resolvidos combinando elementos de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de ... e os crimes de guerra, com a edição de leis e adoção de políticas públicas para a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, de cognição ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ...