Direito ideal
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Acórdãos nº 1014085-04.2014.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... procedência Autor proprietário de 1/6 do imóvel Ré convivente, possuindo o direito de metade da parte ideal do autor Eventual direito de parcela maior do imóvel que deverá ser objeto de ação própria Julgamento ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso IlI deste artigo e em instruções ou ... CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as ...
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Acórdão Nº 0056668-73.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO A CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO POR INCORPORAÇÃO. CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE
... e Marly dos ... Santos Alves ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE ... TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO A ... CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0001910-77.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... a oposio da permuta contra terceiros de boa-f, como o caso da instituio financeira embargada, porquanto no h direito de sequela sobre a frao ideal do empreendimento, tampouco sobre as unidades habitacionais que a construtora havia se comprometido a edificar. Alm disso, nofoi conferidapublicidade ...
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Relatório e Voto com número 5493184-45.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. DIREITO REAL ... DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ÚNICO BEM ... sucessão, pois, de forma induvidosa, o seu direito sobre fração ideal do ... imóvel foi adquirido tão somente em decorrência do falecimento ...
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Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
... Juza de Direito Carolina Maria Melo de Moura Gon, da 2 Vara Cvel da Comarca de Pirapora, ... , filhos comuns do casal, a quem, na oportunidade, fora doada a frao ideal do bem que cabia ao cnjuge varo. Alm disso, consignou que o imvel ... -
Acórdãos nº 0018295-05.2010.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Usufruto da apelante só vale em relação à metade ideal do imóvel. Coproprietária foi regularmente notificada para o exercício de seu direito de preferência na aquisição da ...
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Acórdão nº 0399833-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... CONFLITO ENTRE A LIBERDADE ... DE IMPRENSA E O DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ... DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE ... estão fincados no ideal de uma imprensa livre, que possa exercer ... plenamente seu papel ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ... E o ideal é que se produza a concordância prática das n ormas em ...
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Acórdãos nº 1018990-57.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... loja integrante do Condomínio Convenção do Condomínio que atrela o direito de voto à fração ideal Proprietário da loja que detém o dobro da fração ideal dos demais proprietários e, assim, tem direito ...
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Acórdão nº 2008/0090464-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENS\xC3" ... 5. O ideal de justiça não constitui anseio exclusivo da atividade jurisdicional ...
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Acórdãos nº 0002081-52.2017.8.26.0154 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Netto Voto nº 4451 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Direito à visitação da enteada menor de idade Tutela ideal das crianças e adolescentes. Direito à convivência familiar no contexto socioafetivo específico, ainda que ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
... no imvel rural objeto da lide e este deu em pagamento a sua frao ideal sem lhe conferir o direito de preferncia assegurado pela lei. Afirmou que ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
... no imvel rural objeto da lide e este deu em pagamento a sua frao ideal sem lhe conferir o direito de preferncia assegurado pela lei. Afirmou que ... -
Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99): ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DIREITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... 1. Havendo infração penal (apropriação ... sido atingido com a penhora integral de bem do qual detém fração ideal ... Na via eleita, alega-se violação dos artigos 134, VII, 135 III, do ...
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Qual o gênero no STF? Uma análise do discurso de gênero presente nos votos das(os) ministras(os) do Supremo Tribunal Federal
Do que falam as/os Ministras/os do Supremo Tribunal Federal quando falam de gênero? A proposta deste artigo é analisar como o gênero aparece no discurso da jurisprudência da Corte Constitucional brasileira. A partir de um levantamento dos acórdãos que mencionam a palavra “gênero”, 24 decisões foram encontradas e seus votos foram examinados, à luz da teoria da performatividade, para tentar...
... E-mail: camillagomes@direito.ufrj.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6993-7289 ... Artigo ... a produção normativa do gênero e a produção da relação entre ideal e cópia como produção da matriz heteronormativa de gênero é ... -
A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em ... ciclo histórico de individualismo exacerbado, e substituí-lo pelo ideal da coexistencialidade. Nessa nova perspectiva ter-se-á em pauta o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... tenham sofrido qualquer restrição ao direito de liberdade sindical"; "Houve, sim, a ... demissão por justa ... ideal do empregado, conforme ensinamentos de Walmir Oliveira da Costa, em Dano ... -
Decisão Monocrática nº 50013366020198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIU QUOTA DE IMÓVEL DO QUAL O EMBARGANTE É COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. A cognição dos embargos de terceiro é restrita, limitando-se ao exame da legalidade da constrição incidente sobre o bem do embargante. Por isso, não é dado ao recorrente...
... 2. A indivisibilidade do bem não obsta a constrição da parte ideal do devedor, desde que observado o direito de preferência dos demais ... -
Acórdãos nº 1004737-89.2016.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... dificuldades financeiras, não estando em condições de exercer o direito de compra da parte ideal pertencente ao apelado Circunstância que aconselha a alienação do bem imóvel Extinção do condomínio que ...
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Processo nº 0009750-36.2017.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
... Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO ... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL LAVINAS ... : ...
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Acórdão Nº 5012443-39.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ável incluir tal valor na base de cálculo do tributo devido, já que o bem imóvel efetivamente transmitido refere-se apenas à fração ideal" do terreno. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência consolidada desta Corte:Não incide ITBI sobre futuro imóvel a ser construído. A aquisiç\xC3" ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Recaséns Siches 187 , no entanto, adverte que a segurança jurídica , de modo absoluto, é um ideal praticamente inatingível , pois as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma natural ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... e OUTROS, contra r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Walteir Jos da Silva, da 1 Vara Cvel da comarca de Manhuau que, nos autos ... o quinho destinado aos herdeiros, permanecendo invarivel a frao ideal da meeira. 2. Por ser uma ao universal, a ao de petio de herana visa ao ...