Direito Intertemporal
- Acórdão nº AgRg no Ag 1389971 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 703305 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242954 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1409389 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1136771 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2004/0167798-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da referida ...
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Acórdão nº 2007/0124165-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ... REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL ... I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1273041 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Restringiu-se a realizar interpretação de direito intertemporal, solucionando a controvérsia com respaldo em legislação ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... são detentoras do direito à estabilidade provisória da ... intertemporal. Precedentes ... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo ... -
Acórdão nº 2007/0280926-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito" intertemporal ... 4. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0112659-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO" INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PERIÓDICAS ... I - N\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147698 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os ...
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Acórdão nº 2009/0118694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempus regit actum, segundo o que, consectariamente, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusive ...
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Acórdão nº 2008/0281124-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal" (REsp 1010188/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, ...
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Acórdão nº 2008/0279075-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. DÚVIDA OBJETIVA. PRESENÇA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0050883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-27.1996.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O vínculo empregatício foi reconhecido, pelo Tribunal Regional, mediante a análise fundamentada do conjunto fático-probatório. Assim, inviável, em fase de recurso de revista, o revolvimento de fatos e provas. Óbice na Súmula 126 do TST. Não se evidencia, igualmente, ofensa ao art. 818 da CLT, pois o litígio foi solucionado com base nas provas efetivamente...
... , por não se tratar de lei, não está sujeito à questão do direito intertemporal. Assim, a contrariedade à súmula ou jurisprudência deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-34.2017.5.06.0017), 18-09-2019
I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM ... No que tange ao direito material, ... -
Acórdão nº 2007/0054124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à ... 2. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
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Acórdão nº 2005/0211517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ... 3. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal de leis, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
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Acórdão nº 2008/0129713-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VÍCIO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO. REGRA INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO ... 1. Hipótese em que o acórdão ... 3. É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-59.2019.5.06.0311), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT, DA LEI N. 13.467/17. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo interjornada, o reclamante fará jus à natureza salarial da hora intervalar até a entrada em vigor da...
... PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez comprovado ... -
Acórdão nº 2005/0104590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ... 3. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal de leis, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
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Acórdão nº 2007/0057530-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO ...