Direito Intertemporal
-
Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Eleitoral. 3. Prestação de contas anual de partido político ... 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Direito ... intertemporal. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). 6. Agravo ... regimental a ...
-
Acórdão nº 2014/0179136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, ... Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ...
- Acórdão nº 2014/0070553-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0157077-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ...
-
Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , a ela não se aplicam as regras de direito ...
- Acórdão nº 2012/0193272-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0236747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit actum, de modo que a lei ...
-
Acórdão nº 2009/0123464-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN ...
-
Acórdão nº 2006/0060847-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA Nº 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O exame da eficácia da Lei Estadual nº ...
-
Acórdão nº 2009/0011895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN ...
-
Acórdão nº 2005/0150158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 1º DA LEI 9.783/99. PRESCRIÃÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO ANTERIOR à VIGÃNCIA DA LEI NOVA. TERMO INICIAL ...
- Emenda Constitucional nº 66/2010 à luz do direito intertemporal
-
Acórdão nº 2008/0065862-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1 - Em tema de direito processual intertemporal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-46.2017.5.06.0018), 25-09-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.
... PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM ... No que tange ao direito material, ... -
Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR ...
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0180533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (MOSSORÓ/RN). IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1331875 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0167839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCUMBENTE EM PRIMEIRA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-75.2019.5.06.0009), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT. LEI N. 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e, após o início de sua vigên
... CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-72.2018.5.06.0022), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT. LEI N. 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e, após o início de...
... 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo ... -
Acórdão Nº 0002221-27.2009.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73 APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO...
... MANUTENO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR AT INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. 2) REEXAME NECESSRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARO DE 2016. HIPTESE CONCRETA, TODAVIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-15.2020.5.06.0001), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT. LEI N. 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e, após o início de...
... 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Uma vez comprovado em ...