Direito Intertemporal
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Acórdão nº 2016/0029561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0061513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ...
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2007/0241422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1 - Se a divergência cinge-se a questão processual (direito intertemporal) não debatida no acórdão objeto dos embargos, não se ...
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A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
... E as regras de superdireito contidas no CPC/2015 repelem a retroatividade da lei ... 2. Regra de direito processual intertemporal e o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... Apresentam-se como normas de direito processual material aquelas que por conta da ...
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Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... INTERTEMPORAL. ... ESPECIAL. ... MODALIDADE ... DETERMINADA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impossibilidade de análise da violação de direito local em instância ... direito intertemporal ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1116824 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2013/0207208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
... entes de Direito ... – No que se refere às questões de direito intertemporal, já ... -
Acórdão nº 2015/0268084-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... existente ... 4. Por tratar-se de direito intertemporal", a vigência de ... prazo prescricional mais curto impõe\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0341784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito" intertemporal estabelecida ... no art. 2.028 do Código Civil de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0009223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORATÓRIOS. ... LEGISLAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . ...
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Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código ...
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Acórdão nº REsp 1312646 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSÍDIO ... DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393860 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL -...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1168713 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA APLICÁVEL - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À MINGUA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg...
... EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA APLICÁVEL - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À ... -
Acórdão nº EREsp 740530 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108140-78.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O direito de revisão do benefício previdenciário ...
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Acórdão nº RMS 26562 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ...