direito marítimo internacional
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p177 ... * Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) ... evolução do direito do comércio internacional: do comércio marítimo ao comércio eletrônico. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.) ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas ... de computação; ... VI - ... , intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE ... V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... VI - de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Acórdãos nº 0010031-57.2007.8.26.0609 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... sentença afastada Contrato de transporte marítimo internacional Mercadorias danificadas Ré que não ...
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Acórdãos nº 0012756-58.2010.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... EXPORTAÇÃO LTDA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 2121 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Acórdãos nº 0032102-63.2008.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... DE PENAS LTDA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 1515 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Acórdãos nº 0037997-34.2010.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... GOMES DA SILVA ME COMARCA: SANTOS VOTO Nº 2528 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... de navios, ambiental, salvamento marítimo ... Abstract: The aim of this on article is ... Pós-Graduação em Direito Ambiental Brasileiro (PUC-RJ). Pós-Graduação ... de elaboração da Convenção Internacional sobre Embargo Preventivo de Navios de 1952 (ou ... -
Sentença nº 1000833-49.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA ... Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da ... áveis ao caso a Convenção do Trabalho Marítimo, da OIT, em conformidade com o TAC firmado com o ...
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Acórdãos nº 0043829-48.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de sobreestadia ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... marítimo, em especial nas regras referentes a dano ambiental marinho resultante de transporte marítimo, sobre o qual a legislação brasileira é omissa, mas ...
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Acórdãos nº 0007162-97.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... T RANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA ... A ÇÃO DE COBRANÇA ... S O BREESTADIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... a bordo de uma embarcação (cruzeiro marítimo) onde os ... serviços médicos ... à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos ... Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do TST ... -
Acórdãos nº 1008041-05.2015.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ça Franco Voto nº 1928 APELAÇÃO Transporte marítimo Ação de cobrança Não acolhido o pedido de não ... apelante pelos usos e costumes do comércio internacional A démurrage enquanto cláusula-padrão do ...
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Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) dois (2) bacharéis em Direito, especializados, um dêles em Direito Marítimo e o outro em Direito ... Marinha; de um especialista em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdãos nº 1006294-24.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... VOTO nº 2.888 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança Contrato de transporte marítimo ... à apelante pelos usos e costumes do comércio internacional A démurrage enquanto cláusula-padrão do transporte ...
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Acórdão Nº 0007442-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL BILL OF LADING. TRADUÇÃO JURAMENTADA DISPENSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE
... REVELIA ... CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ... BILL OF LADING. TRADUÇÃO JURAMENTADA DISPENSÁVEL ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita internacional, pela forma com que ... Shaw, as regras estabelecidas por estes códigos comercial e marítimo são precursoras do Direito Internacional, porque foram criadas por uma ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva; ...
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Acórdão Nº 0000927-47.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... o valor de R$ 3.635,08, decorrente do inadimplemento do frete marítimo pela ré em relação ao contrato de transporte marítimo de carga ... ção redigida em língua estrangeira, transporte marítimo internacional de carga, encargos legais e sucumbência. 2.2) Do juízo de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) para 0318; b) Renumerar o item 0318 ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 ... Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional - 1965. l) Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de ...
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Acórdão Nº 5002846-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... , vez que os respectivos documentos (Conhecimento de Transporte Marítimo Internacional), indicam apenas o nome e CNPJ da ...
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Acórdãos nº 0012943-66.2010.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... E COMÉRCIO LTDA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 2273 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Acórdãos nº 0042136-58.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... AGRÍCOLAS LTDA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 2042 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 363 ... 251 MARTINS, Eliane M. O. Curso de direito marítimo. v. 1: Teoria geral. 4. ed ... Baueri: Manole, 2013, p. 125 ... Direito internacional privado.indd 179 ... Direito internacional ...