Direito marítimo no Direito internacional privado
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Acórdãos nº 1031059-93.2016.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Transporte marítimo Ação de cobrança Estadia de contêiner Termo ... , além de representar praxe no comércio internacional marítimo, encontra previsão legal no Decreto-Lei nº ...
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Acórdãos nº 1064517-03.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS Cruzeiro Marítimo internacional - Ação indenizatória por danos materiais e morais ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o ... a participação ativa do setor privado nas áreas cobertas por este Acordo; e ... g) ... marítimo ou fluvial localizado em qualquer das outras ...
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Acórdãos nº 1013840-04.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Cível Juiz(a): Gustavo Antonio Pieroni Louzada TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora contra ...
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Acórdãos nº 1017085-86.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... /8ª Vara Cível Juiz(a): Dario Gayoso Júnior TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de ...
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Acórdãos nº 1092740-29.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ção de serviços compra de cruzeiro marítimo com destino específico, no caso, Montevidéo e Buenos ... ção unilateral do roteiro, de nacional para internacional ausente prova de impossibilidade de manutenção do ...
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Acórdãos nº 1054124-53.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... RODOVIÁRIO S/A, MARÍTIMA SEGUROS S/A e INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO BALSA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO ...
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Acórdão Nº 0305148-10.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... Eduardo Siqueira, 38 Cmara de Direito Privado, j. 15.8.2012).E, conforme bem consignou em ... DE SERVIO DE TRANSPORTE MARTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdãos nº 1008529-27.2018.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... Cível Juiz(a): José Alonso Beltrame Júnior TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de ...
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Acórdãos nº 1098297-60.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... LTDA Apelação Cobrança Contrato de transporte marítimo internacional e de sobreestadia de contêiner ...
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Acórdãos nº 1030150-17.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... LTDA *AÇÃO DE COBRANÇA Transporte marítimo internacional de mercadorias Valores de frete e demais ...
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Acórdãos nº 1093655-10.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... VOTO Nº 5587 AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO - CRUZEIRO INTERNACIONAL TRAJETO BARCELONA/SANTOS ...
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Acórdãos nº 4010172-42.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Juiz(a): Simone Curado Ferreira Oliveira TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de ...
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Acórdãos nº 0007867-56.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ão de cobrança Prestação de serviços Transporte marítimo internacional 'Demurrage' Multa por sobreestadia de ...
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Retratos
... federação em razão do tema ou área do direito ... Embora sejam comentados os dados de cada ... 10001200 ... Internacional ... Marítimo ... II Relatório Supremo em ... , a União e a CAPEMI (fundo empresarial privado de previdência complementar) são os grandes ...
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Acórdãos nº 1009574-03.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Acórdãos nº 1032516-63.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Ltd. COMARCA: Santos VOTO N° 4.521 TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Acórdãos nº 1000532-45.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Alteração do itinerário do cruzeiro marítimo em razão de greve de pescadores no porto de Itajaí/SC ... ância paga pela contratação de cruzeiro internacional e os custos correspondentes a cruzeiro nacional. Ação ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte por navio, aeronave ... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o ... Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre ... 1. Os lucros provenientes ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ...
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Acórdãos nº 1014504-35.2015.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE- ESTADIA DE CONTÊINER ...
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Acórdãos nº 1006125-71.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Contrato de seguro de transporte marítimo internacional. Avaria de mercadorias. Sentença de ...