Direito marítimo no Direito internacional privado
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção de ... Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil e ...
-
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ... 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se ... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... atos de comércio, o regime do direito privado" ... Não se diga, também, que essa interpretaç\xC3" ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 215 ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ...
-
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... 3. realizar o controle do tráfego marítimo na área do incidente de poluição por óleo e ...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: ...
-
Direito Internacional
... d’água que passam por seu território.; iii) o domínio marítimo: que compreende as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, ... Gabarito “D” ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura Federal/3ª Região – ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
-
Acórdãos nº 1008041-05.2015.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ça Franco Voto nº 1928 APELAÇÃO Transporte marítimo Ação de cobrança Não acolhido o pedido de não ... apelante pelos usos e costumes do comércio internacional A démurrage enquanto cláusula-padrão do ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público” ... Assim, ... on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, signiicando que o vendedor ...
-
Acórdãos nº 1012404-73.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... CONTAINER LINES LIMITED CONTRATO TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - SOBREESTADIA DE CONTÊINER PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1006294-24.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... VOTO nº 2.888 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança Contrato de transporte marítimo ... à apelante pelos usos e costumes do comércio internacional A démurrage enquanto cláusula-padrão do transporte ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tradicionais de serviços no Direito Privado. Registre‑se que, no caso brasileiro, como ... e a alíquota de IVA / GST; agente marítimo; endereço de entrega; armazém de atendimento; a ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ... , bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...