Direito marítimo no Direito internacional privado

Transporte marítimo – Ação de cobrança – Estadia de contêiner – Termo de Responsabilidade – Abusividade – Estipulação em moeda estrangeira – Decreto-Lei nº 857/1969. 1. A exigência de assinatura de termo de responsabilidade pela devolução de contêineres, assim como os períodos e valores estipulados no documento, constitui praxe comercial da qual a ré, empresa atuante no ramo de importações,...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS – Cruzeiro Marítimo internacional - Ação indenizatória por danos materiais e morais – Alteração parcial do itinerário previsto, em decorrência da necessidade de manutenção prévia da embarcação – Incidência, de qualquer sorte, das disposições protetivas previstas na Lei 8078/90, com abatimento proporcional do preço - Prejuízo moral evidenciado, ainda que com extensã

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora contra empresa responsável pelo transporte em razão de avarias na carga transportada. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição. Irresignação da parte autora. Descabimento. Prescrição caracterizada. Prazo anual previsto pelo artigo 8º do Decreto-Lei 116/67 e pela Súmula 151 do E. STF, contado a partir da data da descarga

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de container ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Hipótese dos autos que versa sobre contrato de transporte monomodal. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de aplicação do prazo quinquenal na hipótese de previsão contratual dos encargos (art.206, §5º, I do CC) e do...

Ação de indenização por danos materiais e morais - contrato de prestação de serviços – compra de cruzeiro marítimo com destino específico, no caso, Montevidéo e Buenos Aires – greve de pescadores no Porto de Itajaí – não caracterização de caso fortuito ou força maior – ciência anterior do fato pela ré – navio represado no porto por 30 horas - alteração unilateral do roteiro, de nacional para...

APELAÇÃO - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Preliminar suscitada pela concessionária ré, Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A – Rejeição – Hipótese em que a ré é a concessionária responsável pela prestação dos serviços, em cujo âmbito ocorreu o acidente noticiado pelos autores, de maneira que pode, em tese, responder pela indenização postulada – Pertinência subjetiva configurada -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AGENTE MARÍTIMO. CABIMENTO. "Os conhecimentos de embarque e contêineres ficam em poder da transportadora marítima, de modo que a Apelante,

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de container ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Caução de custas processuais e dos honorários advocatícios que é desnecessária 'in casu'. Empresa estrangeira autora está representada por pessoa jurídica nacional. Precedentes. Alegada carência de ação não caracterizada na hipótese

Apelação – Cobrança – Contrato de transporte marítimo internacional e de sobreestadia de contêiner – Inexistência de quitação formal do contrato principal – Inobservância do artigo 320 do Código Civil – Contrato relativo a demurrage negociado e consumado por correspondência eletrônica – Instrumentos que demonstram a livre manifestação de vontade das partes – Validade reconhecida – Valor que...

*AÇÃO DE COBRANÇA – Transporte marítimo internacional de mercadorias – Valores de frete e demais taxas portuária - Legitimidade "ad causam" passiva da requerida, decorrente da relação jurídica estabelecida entre as litigantes, por conhecimento de embarque, acompanhados de notas de débito – Chamamento ao processo – Ausência de fundamento legal – Eventuais direitos decorrentes de contrato firmado...

AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO - CRUZEIRO INTERNACIONAL – TRAJETO – BARCELONA/SANTOS – RÉ – DETERMINAÇÃO DE DESEMBARQUE DOS AUTORES EM LAS PALMAS, ILHAS CANÁRIAS - alegação - co-autor, portador de demência representaTIVA DE risco para os demais passageiros - conduta arbitrária e extremada - PERICULOSIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - danos materiais – IMPOSIÇÃO - valores – DEVOLUÇÃO DOS...

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de container ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Recolhimento tempestivo do preparo, tendo sido admitida a posterior juntada do comprovante pelo Juízo de origem. Princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Deserção inocorrente. Cerceamento de...

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Prestação de serviços – Transporte marítimo internacional – 'Demurrage' – Multa por sobreestadia de contêineres – Cabível a compensação quando configurada a mora – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0007867-56.2013.8.26.0562; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível;...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Licitude da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de Santos para processar e julgar a causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que se afigura inútil a prova

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. Pedido de cobrança julgado procedente. Apelação da ré. Preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade ativa e passiva e de cerceamento do direito de defesa rejeitadas. Cobrança de sobreestadia que não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenizatória, pelo descumprimento contratual. Documentos...

Apelação Cível. Prestação de serviços de viagem e turismo. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva, em relação à corré CVC e de improcedência em relação à corré Pullmantur. Apelo dos autores. Alteração do itinerário do cruzeiro marítimo em razão de greve de pescadores no porto de Itajaí/SC. Força maior ou caso fortuito não configurado....

• II Relatório Supremo em Números. O Supremo e a Federação entre 2000 e 2009

• Curso de direito constitucional

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Improcedência. Insurgência da autora. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Hipótese em que a relação negocial evidencia nítido caráter comercial entre empresas. Ausência da figura do consumidor, destinatário final do produto ou serviço. Contratação regular. Conhecimento de embarque de...

AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro de transporte marítimo internacional. Avaria de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora e da ré/litisdenunciante. Responsabilidade solidária e objetiva. Interpretação do art. 750 do CC. Transportadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os bens transportados chegaram íntegros ao país de destino. Pedido formulado na ação

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Código de Processo Civil. Articulado

• Consolidação das Leis do Trabalho