Direito marítimo no Direito internacional privado
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... de associação), LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... 207 do CTN ... Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, Del Rey, ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ...
- Acórdãos nº 1033703-43.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Direito constitucional
... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano ... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... ção do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente surgindo a cobertura de riscos ... de leis no espaço, no que concerne ao privado. Ainda, destacam-se os seguintes organismos: a) a ...
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Acórdãos nº 1019624-93.2014.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... de Santos, em que é apelante DFX TR ANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., é apelado ALBINI & PITIGLIANI S.P.A ... ACORDAM , em 37ª ... TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS FRETE MARÍTIMO - Alegação de que a relação existente entre as partes ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que ... forma afastaria o Direito Internacional Privado, que é um Direito indicativo de normas de ... portadores de Carteira Internacional de Marítimo ou documento equivalente pelo prazo total da ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas ... Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - ... e exploração dos espaços terrestre, marítimo e aéreo ... A presunção de que o espaço ... -
Outras formas de contratação
... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... ídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação , poderá ... , processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... , bem como o início do comércio marítimo e, subsequentemente,das grandes navegações, ... debates de seara de Direito Internacional Privado, inegável é que a nova lex mercatoria , ... -
Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... -se sobre o conceito de tratado internacional, as fases necessárias para que ele possa vir a ... Marítimo ... ABSTRACT ... This article deals with ... (LL.M.) e Doctor of Philosophy (Ph.D.) em Direito Marítimo Internacional ... (IMO ... : 24/11/2010, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2010) ... - Acórdãos nº 1024915-06.2016.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ... estaduais e municipais junto ao setor privado ...
- Acórdãos nº 0617600-43.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0642137-64.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... Professor de Direito" Ambiental - UNIMEP. Doutor em Direito- PUC-SP. Pr\xC3" ... operação de descarga, no terminal privado da empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS, ... ÇÃO SOBRE SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARÍTIMO ... Dispõe a Lei n. 7.003, de 03/07/1984: ... adotado pela Convenção Internacional sobre responsabilidade civil em danos causados ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... regulamentavam o direito comercial e marítimo". Tais diplomas legislativos inauguraram a tradiç\xC3" ... parte subs-tancial do direito privado francês, quando de sua codificação ... relativas à família e ao direito internacional privado é que são unificadas e vigoram em toda ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, ... pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ...
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Direito Internacional
... ção científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, a operação e o uso de todos os tipos de ilhas ... Gabarito “A” ... 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... 2.1. TEORIA GERAL – FONTES ... (Juiz – TRF5 – 2017 – ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ...
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Acórdãos nº 1014081-12.2014.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... APELADA: HAPAG-LLOYD AG CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... Domicílio da pessoa jurídica de direito privado. 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Introdução
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE ... ção de reservas se dá no plano marítimo), a área unitizada, os efeitos da celebração ... e especíϐica do Direito Internacional Privado e do Direito ... do Petróleo e Gás, destacando ...
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Geografía
... países, do tema da migração internacional, sendo o Brasil, nesse cenário, um dos ... ão política e dos sistemas de controle marítimo e de fronteiras desses países ... (3) A ... ampliação da participação do setor privado em investimentos em infraestrutura no território ... das nações, tendo os Estados o direito ...