Direito marítimo no Direito internacional privado
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Acórdãos nº 1016593-94.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... DECORRENTE DE DANOS DE BENS (VEÍCULOS) EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - PROPOSITURA ...
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Acórdãos nº 1003469-77.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... CRUZEIRO MARÍTIMO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO E SEGURO VIAGEM ... na contratação da assistência médica internacional faz com que a ré assuma os riscos daí ...
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Acórdãos nº 1015239-34.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... 334, § 8º, DO CPC. CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1019522-37.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... PNEUS LTDA *10195223720158260562* COBRANÇA Transporte marítimo Cobrança de sobre-estadia ( demurrages ) de equipamento de ... CONTRATO Transporte marítimo internacional de mercadorias Contrato Validade Aplicação do ...
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Acórdãos nº 1001910-96.2015.8.26.0009 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Voto nº 11928 TRANSPORTE DE PESSOAS Cruzeiro marítimo Alteração de itinerário em razão de paralisação no orto de Itajaí Substituição do destino internacional (Montevideo e Buenos Aires) por Búzios, Ilha Grande e ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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Acórdãos nº 1006335-25.2016.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Louzada Voto nº 1672 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança Valores devidos a título de ... internacional" A démurrage enquanto cláusula-padrão do transporte mar\xC3" ...
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Acórdãos nº 1024714-43.2018.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Villar Voto nº 5440 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança Valores devidos a título de ... à apelante pelos usos e costumes do comércio internacional A démurrage enquanto cláusula-padrão do transporte ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Aspectos concretos relativos ao comércio internacional, industrial, marítimo, aeronáutico, ao transporte ferroviário, aéreo, rodoviário, à propriedade intelectual, são regulamentados por normas de DIPr uniforme. Além ...
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Acórdãos nº 1027500-94.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... SOMBRINHA REAL LTDA, é apelado PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara ... Villar Voto nº 3350 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança 1. Cláusula de eleição de foro ...
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La acción de subrogación en el contrato de seguro marítimo, desde la jurisprudencia y el derecho comparado
El presente artículo estudia en general, la institución jurídica de la subrogación y su asunción como principio fundamental del contrato de seguro, analizado bajo un enfoque dicotómico de "principio-acción", esto es, por un lado, como un elemento fisonómico del contrato de seguro marítimo, y por el otro, como una acción judicial de las Compañías de Seguros, tomando en consideración los requisitos
... TIMO, A PARTIR DA JURISPRUD Ê NCIA E DO DIREITO COMPARADO ... THE SUBROGATION ACTION IN THE ... Especializado en Derecho Internacional por la Universidad Antonio de Nebrija, Madrid, en ... 5 BRUNETTI, Antonio. Derecho Marítimo Privado Italiano. Bosch Editores, Barcelona, 1950, p ... -
Acórdãos nº 1104232-18.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÓS A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ... , QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL E SE DEMONSTROU PREPARADA PARA LIDAR COM DOCUMENTOS ...
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Direito Internacional Público e Privado
... marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... marítimo, em especial nas regras referentes a dano ambiental marinho resultante de transporte marítimo, sobre o qual a legislação brasileira é omissa, mas ...
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Acórdãos nº 1004560-72.2016.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. Transporte marítimo internacional. Avarias nas mercadorias importadas. Ação ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Ainda no Código Civil, destacamos o domicílio necessário dos inca-pazes, do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 1133005-73.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... ÃO DE SERVIÇOS PACOTE TURÍSTICO CRUZEIRO MARÍTIMO - MANIFESTAÇÃO DE PESCADORES NO PORTO DE ITAJAÍ/SC - LTERAÇÃO DE ITINERÁRIO INTERNACIONAL PARA NACIONAL - SERVIÇOS DEFEITUOSOS RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1012960-41.2017.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ível Juiz(a): Gustavo Antonio Pieroni Louzada TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 254 Preço Público e Preço Privado ... 267 Serviço Móvel Marítimo ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ...
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Acórdãos nº 0004776-13.2010.8.26.0319 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Voto nº 30369 Prestação de serviços Transporte marítimo internacional de mercadorias Sobreestadia de container ou ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo ... de 1633, reinando Felipe IV e sendo seu privado o famoso Conde-Duque de Olivares, são da maior ...
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Acórdãos nº 4005846-39.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CONTRATO Transporte internacional marítimo Retenção de mercadorias Exigência pela ...
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Acórdãos nº 4005924-33.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CONTRATO Transporte internacional marítimo Retenção de mercadorias Exigência pela ...
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Acórdãos nº 0034228-47.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... ): Joel Birello Mandelli Ação de cobrança –Transporte marítimo internacional – Preliminares afastadas – Documentos que ...