Direito marítimo no Direito internacional privado
-
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
...DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. ...Autora) e o contrato de plano privado" de assistência à saúde se encontram. sujeitos \xC3"...ADI 7172 / RJ. marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…). VII ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e. Problemas Relacionados com a ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... Exame Médico dos Menores no Trabalho Marítimo (1921); Convenção n. 17 sobre Prevenção de ...ão possuíam qualquer seguro, público ou privado, que lhes assegurasse a continuidade do pagamento ...
-
Geografía
... países, do tema da migração internacional, sendo o Brasil, nesse cenário, um dos ...ão política e dos sistemas de controle marítimo e de fronteiras desses países. . (3) A União ... ampliação da participação do setor privado em investimentos em infraestrutura no território ... das nações, tendo os Estados o direito...
-
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... da Somália, em conformidade com o direito internacional, em relação aos recursos naturais ...ções, da indústria marítima, do setor privado, dos centros de pesquisa ("think tanks") e da ... (EUNAVFOR), da Operação Escudo Marítimo ("Ocean Shield") da Organização do Tratado do ...
-
Sujeitos internacionais
... Não se pode escapar à conceituação do Direito Interno no que concerne a tais pessoas, porque ... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais ... do lucro à luz das regras do direito privado de um país qualquer, também é - e em maior ...
-
Acórdãos nº 1018901-74.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
Ação de cobrança – Transporte marítimo internacional – Inocorrência de cerceamento de defesa – Adequação da via eleita – Pretensão ao pagamento de dívida líquida e certa – Ausência de repasse de valores de fretes de transportes de mercadorias – Não demonstrados os termos pactuados na relação jurídica mantida entre as partes – Art. 333, II, do Código de Processo Civil – Necessidade de abatimento...
... Santos, em que é apelante DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., é apelado ALBINI & PITIGLIANI S.P.A. ACORDAM, em 38ª ...: SANTOS VOTO Nº 6248 Ação de cobrança – Transporte marítimo" internacional – Inocorrência de cerceamento de defesa – Adequaç\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ...Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981). . ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
-
Acórdãos nº 9000079-66.2012.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
RECURSO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC – CONHECIMENTO DO APELO QUE NÃO É OBSTADO PELA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO, SE PRESENTES, EM LINHAS GERAIS, OS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – QUESTÃO JÁ APRECIADA NO...
...CONTRATO - TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES ... -
Acórdãos nº 4012091-66.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
SOBREESTADIA – Termo específico a designar o tempo de ilegítima retenção de contêiner – Duas são as suas medulares causas: a) a demurrage, se de importação o vínculo e b) a detention, no caso de exportação, ambas circunscritas ao período livre antes definido pelos sujeitos interlocutores, respectivamente para a desova/restituição e a unitização/estufagem dos cofres – Premissa de raciocínio....
... as dinâmicas básicas inerentes ao transporte marítimo internacional, forma de utilização da moeda estrangeira ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... de emprego nominado , de direito privado , principal , consensual , bilateral , ... para a realização de uma feira internacional por entidade criada para esse im exclusivo. ..., o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro. A Lei n. 5.889/73, que ...
-
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
...(1) Advogada especializada em contratos e direito empresarial. Iniciou a carreira em bancas de ... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... . 3. Direito internacional privado . 3.1. Contratos internacionais de compra e ... “Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que surgiu um grande investimento dos ...
-
Acórdãos nº 1043439-50.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Condenação da transportadora e do operador portuário de forma solidária. Descabimento. A responsabilidade do operador portuário limita-se aos danos à carga ocorridos durante as operações portuárias que efetuar. RECURSO DA CORRÉ LIBRA TERMINAL 35 S/A PROVIDO. TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA. Tratando-se de ação regressiva indenizatória...
... SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO" INTERNACIONAL. Condenação da transportadora e do operador portu\xC3"... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário.. cit., p. 571. . 204. O autor, ao ... de associação), LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... 207 do CTN . Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, Del Rey, ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
-
Acórdãos nº 0054312-45.2007.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA AO REGRAMENTO CONSUMERISTA (LEI 8078/90). SEGURO. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AVARIA DURANTE A VIAGEM OU DESCARGADA DO NAVIO. CLÁUSULA HOUSE TO HOUSE OU YARD TO YARD. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENITÁRIA DAS CORRÉS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, NO QUE...
... SEGURO. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AVARIA ... -
Direito tributário
... das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito ...Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas ..., em atendimento ao crescente comércio marítimo internacional. 134 . O ATP só poderia incidir ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
.../1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ..., seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... de transportes rodoviário, marítimo, portuário, fluvial, ferroviário, metroviário, ...ça para esse empregado, que se encontra privado de seu local ordinário de descanso, bem como da ...
-
Acórdãos nº 0013871-17.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de containers com atraso. Prescrição ânua afastada. Legitimidade da cobrança, cuja obrigação e valores não eram desconhecidos da importadora das mercadorias, pois referidos no conhecimento de transporte e no termo de responsabilidade por ela firmado na pessoa de sua mandatária....
...CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
...ção do Direito Processual Civil Internacional, coordenado pela Prof. Dra. Valesca Raizer Borges ... IN: Revista de Direito Privado. Vol. 105 - 2020. página 225 - 235. Jul - Set - .... 196 . . e do especial: marítimo, aeronáutico e militar. Para os objetivos deste ... -
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... a quase totalidade do comércio internacional no Brasil. Para atender a este propósito, no ... País impacta diretamente seu comércio marítimo, tanto interno quanto externo, levando a perdas ... por funcionar como sistema misto público-privado, em que a infraestrutura ʹ de titularidade ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores. De notar-se que a ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
-
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
. DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... de uma época de alargamento do espaço privado, em detrimento do Estado social onde o espaço ... reϐinação de petróleo, o transporte marítimo do petróleo bruto e seus derivados, bem como por ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
... a abertura dos portos ao comércio internacional e a concessão de autorização para o ... de Seguros Boa--Fé , de seguro marítimo. . O seguro foi uma das primeiras atividades ... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001. ... é se tratar de contrato de direito privado, mas que ao mesmo tempo é regulado pelo Estado. ...
-
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
...Em seguida, transportava-as ao novo mundo e as vendia, fazendo o mesmo na volta. Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que exigiu um grande investimento dos armadores e profissionalizou o transporte de carga, surgiu a possibilidade de que compra e venda entre ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam ... os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do ... locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo). . Todavia, o Supremo Tribunal ... Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas . 2 ed. São Paulo: ...
-
Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... . 412 . um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3"... Paris sobre os Princípios do Direito Marítimo, de 1856, o então ministro dos Negócios ...ão atinente ao direito internacional privado e não às relações interestatais. Quanto ao ...