Direito marítimo no Direito internacional privado

Ação de cobrança – Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia (demurrage) pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência (free time) – Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento – Infração convencional implícita, com presunção de culpa – Termo de responsabilidade sobre as condições da devolução e do pagamento...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transporte marítimo – Pretensão de se compelir a ré a promover a liberação dos conhecimentos de embarque das mercadorias que a autora importou, bem como a adotar as medidas necessárias à imediata retirada de tais mercadorias no porto de Santos, sob a alegação de ela estar condicionando tal liberação ao prévio pagamento de valores que visem a garantir a taxa de sobre-es

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ATRASOS SUCESSIVOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...

• Manual de Direito Internacional Privado

Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança. Ausência de concessão de período de isenção de cobrança (free time). Impossibilidade de aplicação dos usos e costumes, em detrimento das vontades manifestadas pelas partes. Pacta sunt servanda. Ausência de previsão que impunha a devolução imediata dos cofres, sob pena de incidir desde logo a cobrança pela sobre-estadia. Não houve previsão

AÇÃO regressiva - seguro de carga de TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - NON VESSEL OPERATING COMMOM CARRIER (NVOCC) - ré - LEGITIMIDADE PASSIVA - reconhecimento - Agente que compõe a cadeia de transporte - ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL. ré - arguição - inépcia da inicial - apólice de seguro - ausência de assinatura - irrelevância - conjunto probatório - comprovação da contratação do seguro e do...

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE E TARIFAS PORTUÁRIAS DECORRENTES DO CONTRATO. Procedência. Insurgência. Apelação. Razões recursais que combatem exclusivamente a sobre-estadia. Tema não tratado na demanda. Ausência de enfrentamento dos fundamentos do "decisum". Inobservância dos requisitos dispostos no art. 514, inciso II, do CPC. Hipótese de não...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMO DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DA REFERIDA UNIDADE DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – DENUNCIAÇÃO À LIDE...

• Consolidação das Leis do Trabalho

Indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de transporte marítimo internacional porta – a - porta. Bens móveis e objetos pessoais. Avaria em container que acarretou danos e perdas de móveis e objetos transportados. Demora no aperfeiçoamento da entrega a contribuir para a deterioração dos bens. Procedência parcial abonada. Insurgência dos autores quantos ao ressarcimento de gastos extras....

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo dos juros...

AÇÃO DE COBRANÇA – sobreestadia – alegação de que o termo de responsabilidade é nulo porque o subscritor não tem poderes específicos de representação – inocorrência – praxe do comércio marítimo – ademais, a própria ré se qualifica como experiente no comércio internacional – alegação de excesso de cobrança – inocorrência – valores da sobreestadia que estão expressos na tabela, que está registrada...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo de juros legais...

• Direito internacional do petróleo: o compartilhamento de petróleo e gás natural entre Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Transporte marítimo – Ação de cobrança – Valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres (démurrage) – Cláusula de eleição de foro válida nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal – Eleição do foro enquanto exercício da liberdade contratual das partes – Legitimidade passiva da apelante enquanto consignatária das

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSO SECURITÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Responsabilidade civil - Transportador subcontratado pelo agente marítimo Alegação de que o exercício do regresso securitário deve se dar exclusivamente contra o NVOCC, com quem o segurado contratou Inadmissibilidade Solidariedade Cadeia de transporte composta por diversos...

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ânua a que alude o art. 22, da Lei n. 9611/98. Consideração de que a Lei n. 9611/98 dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, não aplicável à hipótese destes autos, em que se cuida de transporte...

• Teoria da jurisdição internacional

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de frete, liberação de mercadorias e de capatazia. Pactuacão de pagamento no desembarque das mercadorias (freight collect). Legitimidade da cobrança. Hipótese em que a importadora anuiu aos termos dos conhecimentos de embarque ao receber as mercadorias, por intermédio de seu agente aduaneiro, sem qualquer ressalva....

• Curso de direito internacional público

AÇÃO REGRESSIVA DE CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - Agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu a alteração do pólo passivo – Não provido. - Apelação - Ação regressiva de seguro julgada improcedente – Contrato de transporte – Carga que sofreu avarias – Ausência de provas – Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade da apelada – Sentença

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte marítimo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Danos morais e materiais. Ocorrência. Montante arbitrado que se mostra proporcional e adequado, devendo ser mantido. Pedido formulado pela apelada, em contrarrazões, para a condenação da apelante às penas da litigância de má-fé....