Direito marítimo no Direito internacional privado

Ação de cobrança –Transporte marítimo internacional – Preliminares afastadas – Documentos que instruíram a inicial comprovam a existência da dívida – Não há nulidade a ser sanada – Indeferimento da denunciação da lide mantido – A ré constou como consignatária nos conhecimentos de embarque, sendo responsável pelo pagamento das despesas – Prescrição não configurada – Valores líquidos previstos em...

CONTRATO – Transporte marítimo internacional – Ação de cobrança fundada em sobreestadias de contêiner - Sentença de procedência – Mantença – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão da autora de obter a condenação da ré ao pagamento na forma pretendida na inicial – Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1031405-10.2017.8.26.0562; Relator (a): Roque

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de contêiner ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Petição inicial apta, instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Legitimidade ativa do agente NVOCC. Desnecessária caução. Precedentes. Previsão da cobrança de taxa em razão da sobreestadia de contêiner. Termo de

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CRUZEIRO MARÍTIMO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se pelos elementos dos autos se denota que a greve no Porto de Itajaí era fato conhecido e portanto, previsível, não serve como excludente de responsabilidade da...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMOS DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS UNIDADES DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONTRATO – TRANSPORTE INTERNACIONAL...

Apelação. Consumidor. Turismo. Cruzeiro marítimo. Manifestação de pescadores no Porto de Itajaí/SC. Alteração do roteiro de viagem. Cruzeiro internacional pelas cidades de Buenos Aires e Montevidéu transformado em nacional pelas cidades de Búzios, Ilha Grande e Ilhabela. Sentença de parcial procedência. Apelação da Pullmantur e CVC. Prévio conhecimento da paralização portuária. Caso fortuito/força

• Estudos de Direito Civil, Internacional Privado e Comparado

• Direito fundamental ao trabalho digno no século XXI : principiologia, dimensões e interfaces no Estado democrático de direito

APELAÇÃO. Transporte marítimo internacional. Molhadura da mercadoria. Responsabilidade da empresa de transporte não verificada, diante do lapso temporal de dezoito dias transcorrido entre o desembarque da carga e o seu envio até a sede da importadora e da desistência da vistoria aduaneira. Ausência de provas no sentido de que as avarias no contêiner teriam causado os referidos danos à carga....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cruzeiro marítimo internacional. Alteração de itinerário inicialmente contratado, limitando-se a pontos turísticos em território nacional. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor relativo à diferença existente entre o valor do pacote nacional e do internacional vigente à

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM – Trecho operado por outra Companhia aérea – Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia – Afastamento da Preliminar mantido, por outros fundamentos....

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Contratação de cruzeiro marítimo internacional. Modificação de um dos destinos no momento do embarque. Alteração integral do itinerário após retenção do navio em porto, em razão de greve dos pescadores. Evento noticiado previamente. Empresa prestadora de serviço que teve, ou poderia ter tido, ciência do fato, anunciado na imprensa...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO E SEGURO VIAGEM. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA OPERADORA DE TURISMO, INTEGRANTES QUE SÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A seguradora e a operadora de turismo são responsáveis solidárias pela reparação dos danos decorrentes da má prestação dos...

*Cobrança – Transporte marítimo internacional de carga – Incontroversa a relação jurídica entre as partes – Prestação de serviço igualmente incontroversa – Ausência de comprovação de pagamento do frete marítimo pela requerida, que se limitou a alegar genericamente a abusividade dos pagamentos e a quitação do débito – Prova de quitação que se faz mediante recibo ou comprovantes de pagamento –...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cruzeiro marítimo internacional. Alteração do itinerário inicialmente contratado, limitando-se a pontos turísticos localizados em território nacional. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor relativo à diferença existente entre o valor do pacote nacional e do...

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Procedência. Insurgência da ré. Conhecimentos de transporte em língua estrangeira. Cópias desprovidas de tradução para o vernáculo. Irrelevância. Ação proposta que não exige a exibição do original. Contratos firmados em língua estrangeira que teve a participação da ré. Presunção de que esta teve...

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRESA AUTORA QUE AFIRMA, NA PETIÇÃO INICIAL, TER CONTRATADO A RÉ PARA EFETUAR O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, AS QUAIS, SEGUNDO ADUZ, CHEGARAM NO PORTO DE DESTINO ANTES DO PRAZO E SEM QUE TIVESSE CIÊNCIA, O QUE ACARRETOU O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM RAZÃO DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE...

• Direito internacional do petróleo: o compartilhamento de petróleo e gás natural entre Estados

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora contra empresa responsável pelo transporte em razão de avarias na carga transportada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Decadência inocorrente. Prazo previsto pelo parágrafo único do art. 754 do CC que apenas se aplica entre destinatário e transportador. Precedentes. Seguradora sub-rogada que apenas é

• Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de contêiner ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Previsão da cobrança de taxa em razão da sobreestadia de contêiner. Termo de responsabilidade de devolução de contêiner. Taxa de sobrestadia devidamente prevista. Parte autora que...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– transporte marítimo internacional – container – retenção e devolução – desunitização – mercadorias apreendidas pela Alfândega – alegação de falta de determinação para a liberação – impossibilidade – liberação do cofre que independe de autorização da Alfândega - Ordem de Serviço nº 4/2004, da Alfândega de Santos – responsabilidade da apelante mantida - recurso não...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ânua a que alude o art. 22, da Lei n. 9611/98. Consideração de que a Lei n. 9611/98 dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, não aplicável à hipótese destes autos, em que se cuida de transporte...