Direito marítimo no Direito internacional privado

• Código de Processo Civil. Articulado

• Direito Bancário

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Normas da OIT organizadas por temas

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de contêiner ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação do corréu. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia que dispensa a produção de outras provas. Cabia à parte apelante, ademais, instruir o feito com provas documentais que corroborassem suas alegações. Termo de compromisso de devolução

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Embargos de declaração. Transporte marítimo internacional. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Agravo de Instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça para apreciação dos declaratórios. Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento, diante do julgamento da lide principal. Embargos de declaração prejudicados.  (

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

• Revista de Direito da Cidade

Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - No caso dos autos, conforme se verifica do pedido formulado pela credora de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora DFX Transporte Internacional Ltda (fls. 67/76 dos autos...

Transporte marítimo internacional – Bagagem de pertences pessoais – Adicional de sobrestadia (demurrage) – Ausência de comprovação da existência da obrigação – Termo de compromisso de devolução de contêiner não apresentado – Inexistência de responsabilidade do réu/consignatário quanto à eventual ressarcimento de quantia desembolsada para pagamento de período que ultrapassou a carência para a...

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Procedência. Insurgência de corréu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Corréu (despachante aduaneiro) que firmou o Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal, na condição de representante legal da consignatária da carga e devedor solidário....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação – Ação de cobrança – Transporte marítimo – Tarifa de sobrestadia de contêineres – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente – Ilegitimidade Passiva – Inconsistência da preliminar – Responsabilidade pelo pagamento da demurrage tocando à importadora e ao despachante aduaneiro, que subscreveu o termo de responsabilidade solidária, em nome próprio e como representante da...

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Procedência. Insurgência das rés. CERCEAMENTO DE DEFESA. Corré Comissária. Inocorrência. Corré que foi citada por via postal e apresentou contestação fora do prazo legal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré Comissária. Inocorrência. Termos de Compromisso de Devolução de Container Advindo de Transporte...

• Direito fundamental ao trabalho digno no Século XXI: desafios e reinterpretações para as relações de trabalho rurais, urbanas e de serviços

Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Legitimidade da cobrança, cuja obrigação e valores não eram desconhecidos da importadora da carga, pois referidos nos conhecimentos de transporte e no...

COMPETÊNCIA INTERNA. Ação de cobrança de sobrestadia decorrente de suposto atraso na devolução de contêineres utilizados para a prestação dos serviços de transporte marítimo internacional. Lide que envolve interesses privados. Não há interesse estatal ou matéria de direito público debatida, de modo que, segundo a repartição interna de competências desta Corte, sua aferição constitui atribuição da

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - Demanda de condenação pelo retardo na restituição de contêiner - Fatos da causa suficientemente comprovados - Documentos nos autos que são os convencionais para o tipo de negócio em causa e, assim, tidos como hábeis à comprovação da ciência do momento em que deveria dar-se a restituição de dito contêiner - Mora caracterizada e suficientemente comprovada -...

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de aquisição de cruzeiro marítimo internacional por agência de viagem – ausência de contradição e omissão – caráter infringente - embargos de declaração rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 1018490-25.2015.8.26.0100; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - UTILIZAÇÃO DE CONTÊINER - PERÍODO DE FRANQUIA ULTRAPASSADO - SOBREESTADIA DO COFRE DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - SENTENÇA...

AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONCERNENTES À CAPATAZIA ("PORT OS DISCHARGE"), SEGURO NO DESTINO ("DESTINATIONS SECURITY") E DOCUMENTAÇÃO ("DOCUMENTATION FEE") - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELAS CORRÉS QUANTO AO PAGAMENTO DESTES VALORES REFERENTES A FRETE EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DA RELAÇÃO...

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Dano a mercadoria perecível. Indenização. Ré armazenou a mercadoria. Atuação como armazém geral, não operador portuário. Inteligência do art. 11, §1º, do Decreto-Lei 1.106/1903. Prescrição trimestral. Prescrição bem reconhecida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1030750-38.2017.8.26.0562; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de...