direito penal parte especial
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... , alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... ções regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... aos membros da populao negra faa parte da cultura de toda a sociedade; ... IV - ... 216 da Constituio Federal, receber especial ateno do poder pblico ... ARTIGO 19 ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... complementar, bem como para as reas de especial interesse turstico; ... X - normas e ... sem prejuzo de outras exigncias cabveis por parte das autoridades, ser implementado sistema ... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... desta lei, ou ainda a prestao de servio por parte delas, por preo inferior ao de mercado; ... , que tenha sido apresentada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ília natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a inclusão da criança ou ... solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou denunciante poderá condicionar a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – ... § 6º Se houver concessão, pela parte contratante ou conveniada, de equipamentos, ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
- Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... O planejamento familiar direito de todo cidado, observado o disposto nesta Lei ... O planejamento familiar parte integrante do conjunto de aes de ateno mulher, ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ... de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput, e 1 e 2 ; 43, caput e ...
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Roubo
... roubo de uso é figura desconhecida do Direito Pátrio, não servindo de base para tese ... inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem embargo da falta de apreensão da arma" ( ... perigo, ratio essendi da agravante especial" (cf. JTACrimSP ... 64/301) ... "Não seria ... e uma periculosidade mais acentuada por parte do agente. Este se revela uma pessoa desprovida ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ... e dotada de desprendimento de energia de parte do sujeito passivo (comportamento comissivo), ou ... efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ... transação penal em sede de Juizado Especial Criminal, mesmo aplicada a sanção penal em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de anterior ... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo ...
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Usurpação
... amplitude e melhor eficácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente ... esse prisma, o crime seria próprio ou especial por apresentar círculo de autoria delimitado ... , ainda que provisoriamente, a posse da parte usurpada 1870 ... Seguindo a mesma linha de ...
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Crimes Contra a Honra
... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ... De outra parte, o fato atribuído deve possuir concreção com ... lhe foi feita no Título I da Parte Especial compreende toda classe de pessoas: não só as ... de dignidade que se pode ofender e que o Direito não deve deixar ao desamparo 1068 , aquela zona ...