direito penal parte especial
-
Rixa (Art. 137, CP)
... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de ... propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de ...
-
Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135-A, CP)
... no artigo sob comento, incluído no Código Penal pela Lei 12.653/12, consiste na exigência de ... médico hospitalar, o que seria confundir Direito Penal com questões administrativas e civis. O ... pelo simples bom senso e humanidade por parte das pessoas que lidam com o atendimento ...
-
Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
... ocorre durante a amamentação, seja por parte da ama ou da criança. Como a lei não prevê ... alguns o artigo 130, CP, seria uma “norma penal em branco” (v.g. Magalhães Noronha, Ney Moura ... , isso não a impedirá de exercer seu direito ...
-
Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
... na Alemanha, estabelece no próprio tipo penal de forma expressa as pessoas que podem incorrer ... licitação, configurado estará o crime especial do artigo 94 da Lei 8666/93, o qual revogou de ...
-
Seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, CP)
... especial de abuso de autoridade (Lei 4898/65 – art. 3º, ... Prevê ainda outro tipo penal no artigo 235 para aquele que descumpre de forma ...
-
Tráfico de pessoas (Art. 149-A, CP)
... por seus artigos 13 e 16, alterou o Código Penal Brasileiro, inserindo o artigo 149-A com o ... casos que se verá mais adiante, a especial condição do sujeito ativo ou passivo ensejará ...
-
Redução à condição análoga à de escravo (Art. 149, CP)
... trabalhistas configurara a infração penal. Por exemplo, a adoção de uma jornada bem ... o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... , crime de tortura, frustração de direito assegurado por lei trabalhista etc ... Com ...
-
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... penal no caso da união estável (BITENCOURT, p. 744), ... mesmos motivos, deve-se aplicar o mesmo direito"). A única diferença será a prova da união est\xC3" ... separado – Atualmente a primeira parte do dispositivo, quando se refere ao cônjuge ...
-
Referências bibliográficas
... BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Ed ... 2000. _____. Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro. Ed. Lumen Juris, 2006 ... Direito Penal Esquematizado – Parte Especial. 2. ed. GEN – Metodo ... MANUAL DE DIREITO ...
-
Roubo (Art. 157, CP)
... -se à configuração ou não da causa especial de aumento de pena, de forma que inicialmente ... No entanto, houve uma grande reação por parte da doutrina, criticando severamente o enunciado ... o Princípio da Legalidade Estrita no campo penal" e, efetivamente, uma chamada “arma de brinquedo\xE2" ... plementar-se e orientar o aplicador do direito e o estudioso na solução dos casos concretos ...
-
Extorsão (Art. 158, CP)
... ameaça ou violência, não havendo de sua parte nenhuma espontaneidade. Já no estelionato, a ... que a conduta descrita neste último tipo penal é “meio” para a prática da extorsão, ... Direito ...
-
Receptação (Art. 180, CP)
... Também prevê em sua parte final a aplicabilidade das disposições do furto ... penal um “dolo específico”, qual seja, a especial ...
-
Violação de domicílio (Art. 150, CP)
... ou tácita do morador ou de quem de direito ... 2 – OBJETIVIDADE JURÍDICA ... É tutelada ... ão “casa alheia” empregada pelo tipo penal pode dar a falsa impressão de que o ... 4898/65, a qual, sendo lei posterior e especial, teria derrogado a parte final do § 2º do ...
-
Dos crimes contra a paz pública
... 10.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 690 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... a presença do dolo de associação e do especial fim de agir (fim de praticar 2 ou mais crimes), ... ), há divergência na doutrina, sendo que parte de nossos autores entende ser possível se falar ...
-
Título XII - Dos crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021)
... , inseriu seis novos capítulos no código penal, cinco deles destinados à previsão de novos ... fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, ... ís independente, caracterizando assim um especial fim de agir (delito de intenção) bastante ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... peculato-desvio, previsto na segunda parte do 312, do ... Código Penal. ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
-
Duplicata simulada (Art. 172, CP)
... Exige ainda o tipo penal que o documento não espelhe corretamente a ...
-
Extorsão indireta (Art. 160, CP)
... 160, CP) ... Também o estudo deste tipo penal dispensa a reiteração de todos os itens ...
-
Furto de coisa comum (Art. 156, CP)
... que revelam a especificidade do tipo penal em destaque ... O primeiro aspecto significativo ... a subtração que não exceda à cota – parte a que tem direito o agente (artigo 156, § 2º, ...
-
Induzimento à especulação (Art. 174, CP)
... Embora o tipo penal afirma que o agente saiba ou deva saber que a ...
-
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178, CP)
... ão legal”, de forma que se trata de norma penal em branco a ser complementada pelo Decreto ...
-
Fraude no comércio (Art. 175, CP)
... A ação penal ...
-
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações (Art. 177, CP)
... Neste caso o dolo é específico. A ação penal ...
-
Fraude à execução (Art. 179, CP)
... A ação penal é, em regra, privada (art. 179, Parágrafo ...
-
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (Art. 211, CP)
... destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele. A ocultação só pode ocorrer antes do ... fins de transplante, aplicando-se norma especial da Lei 9.434/97 (artigos 14 a 20). A ...