direito penal parte especial
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Crimes de Perigo
... penal visa também tutelar a segurança da vida e da ... nos Capítulos III e IV do Título I da Parte Especial unicamente dos delitos de perigo ... , que configuram o exercício regular do direito (v. n. 9.5): atividades circenses como arremesso ...
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Homicídio Qualificado
... consecução, não obteve o aceno da lei penal para a sua inclusão no rol das qualificadoras e ... excepcional insensibilidade moral por parte do agente 206 ... A ... premeditação, quando ... e e h , CP) ou na condição de causa especial de aumento da reprimenda (art. 121, § 4º, in ... outra vantagem econômica (aquisição de direito patrimonial, perdão de dívida, promoção em ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ... pressupõe desprendimento de energia de parte do agente no sentido de embair e engabelar a ... fim legítimo, acrescendo-se que não tem direito à reparação do dano aquele que entregou alguma ... 171, § 2º, n. II, do CP. Além de especial na sua correlação típica com o estelionato, é ...
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Homicídio Simples
... no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: ... com omissão sempre que alguém tenha direito à real exteriorização de uma atividade. Em o caso, entretanto, deve existir um especial fundamento jurídico, sem o qual não haverá o ... A atividade de cada partícipe, parte do conjunto, somente adquire plenitude de sentido ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Homicídio (Art. 121, CP)
... Para tanto existe tipo penal específico previsto no art. 122, CP. Note-se, ... Observe-se ainda que existe tipo penal especial" para o caso da mãe que mata o próprio filho rec\xC3" ... agente fica irado com o exercício de um direito da vítima. Note-se que a lei fala em “injusta ... As asneiras expostas nessa parte do enunciado são tão abrangentes que devem ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... 21 SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal: Crimes contra a pessoa ... 2ª. ed. São ... Direito Penal Parte Especial ... 2ª. ed. Leme: Mizuno, 2017, p. 198 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... nomeação ou indicação política por parte" dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\xC3" ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... mediao pode versar sobre todo o conflito ou parte dele ... 2 O consenso das partes ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC para ttulos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, atiradores e ... XII – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... contrA A pessoA ... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Participação em Suicídio
... á a si mesmo escapa à consideração do Direito Penal. Não é que se reconheça ao homem a ... parte no momento do ato que realiza 490 ... Há ... ante a descaracterização do tipo especial, suscitando a hipótese, que deve ser resolvida ...
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Apropriação Indébita
... , regra geral, da quebra de confiança de parte do sujeito ativo em relação à vítima. Isso se ... O crime é próprio ou especial: sujeito ativo somente pode ser quem se ... e seu valor não exceder a cota a que tem direito. Se a apropriação é procedida por funcionário ... a disposição incrustada, com a reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209), no art. 16 do diploma ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
@1.1. Parte geral e parte especial do direito penal ... Na ...
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Extorsão
... característica que na realidade jurídico-penal diferencia roubo e extorsão reside no fato de o ... representar algo a que o agente não tem direito. Do contrário, aperfeiçoa-se o crime de ... ções, abstenção de ação judicial por parte do titular do direito, afastamento de um ... tão somente elemento subjetivo especial do tipo, que não se confunde com o dolo e, como ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... parte das vagas entre cursos presenciais de mesma ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimensões relativas ao perfil do corpo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 519 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... possui ainda um elemento subjetivo especial , chamado de especial fim de agir , que se ... ( animus furandi ) do bem por parte do autor ... Desta forma, a ausência deste ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- "Tício", com animus ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... , procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... de que esteja presente uma finalidade especial, qual seja, a de satisfazer a própria libido, na ... sexual da mulher e do homem, que têm um direito líquido, certo, subjetivo, incondicionado e ... pessoas, a pena será aumentada da quarta parte ... 2) Se o agente é ascendente, padrasto ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... A regra contida no art. 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação ...
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Homicídio Privilegiado
... , consideradas explicitamente pelo diploma penal, podem ou não ocorrer, sem que o crime de ... constituem, no Direito Penal moderno, a pedra de toque do crime. É ... A especial atenuação da pena também não poderia ser ... De outra parte, as circunstâncias que tornam privilegiado o ...