direito penal parte especial
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Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... do serviço militar (artigo 184 do Código Penal Militar) ... Podem ocorrer ainda casos em que ... ÕES NOS ESPORTES – Se as lesões fazem parte do contato físico normal da prática esportiva ... por haver “exercício regular de direito”; outros afirmam que não há crime devido ao ... A qualificadora enfocada exige especial condição do sujeito ativo e do sujeito passivo ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de ... ático está a exigir regulamentação especial devido às suas características que divergem de ... faz sentir clara-mente em outros ramos do direito como na área civil, processual, comercial, ... Ou seja, nessa parte o tipo penal não requer do agente outra vontade ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... Penal prevê três modalidades de crimes contra a ... a esse mesmo parágrafo a proteção especial aos idosos e portadores de deficiência ... Direito Penal e um retrocesso à Responsabilidade ... em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. As partes ao digladiarem ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam ... , deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 1. Tipo penal abstrato ... Violação de Direito Autoral ... ção da obra intelectual (no todo ou em parte) ou de fonograma ou videofonograma, na hipótese ... 240 do CPP, a medida seguiu o rito especial disposto na legislação de regência, à ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... , além do dolo, é necessário o fim especial de agir, consistente em proceder "por motivo de ... penal judicial do delito de ultraje a culto e ... Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: ... Pena - reclusão, de um a três anos, e ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286. Incitar, publicamente, ... a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo ... ça do regime vigente ou do Estado de Direito ... Solução jurídica: o crime será o ...
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Violação de sepultura (Art. 210, CP)
... penal prevista no art. 67, LCP (Op. Cit., p. 376). A ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... Pblico a gesto documental e a de proteo especial a documentos de arquivos, como instrumento de ... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ... da violao do sigilo, sem prejuzo das aes penal, civil e administrativa ... CAPTULO II Dos ... ou esclarecimento de situao pessoal da parte ... #Vide Lei n 12.527, de 2011 ...
- Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03
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Dos crimes contra família
... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 642 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... Por ser crime subsidiário, chamado por parte da doutrina de “soldado de reserva” (Nélson ... crime é uma forma mais específica, especial, do delito de usurpação de função pública, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
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Dos novos crimes em licitações e contratos administrativos ? Lei 14.133/2021
... , inseriu um novo Capítulo ao Código Penal, o Capítulo II-B “Dos Crimes em Licitações e ... ”, que foi inserido no Título XI da Parte Especial – Dos Crimes Contra a Administração ... 92, inciso I) ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 756 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
- Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, e, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... contra a dignidade sexual, nosso Código Penal sofreu uma grande modificação em seu Título ... mudanças, produto de certos institutos da parte geral do Direito Penal, como o concurso de ... tipo penal não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo , porém, importante lembrar ...
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Referências
... ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Código Penal Anotado. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ... Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal ... Trad. Juarez Cirino dos Santos. 2ª ... Lições de Direito Penal – Parte Especial. Volume 1, 3ª ed. São Paulo: José ...
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Apropriação indébita (Art. 168, CP)
... 10.741/03), aplicar-se-á a disposição especial. e) Artigo 89 do Estatuto da Pessoa com ... uma atualização terminológica do Código Penal. É claro que o aumento só pode ser aplicado se ...
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Perigo para a vida ou saúde de outrem (Art. 132, CP)
... ário o legislador faz constar que o tipo penal em estudo somente é aplicado “se o fato não ... em um Parágrafo Único uma causa especial" de aumento de pena variável de um sexto a um ter\xC3" ...
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Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
... São protegidas pelo tipo penal a vida e a saúde das pessoas mais débeis, as ... anos), deve-se recordar também da norma especial prevista no artigo 98 do Estatuto do Idoso (Lei ...
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Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, CP)
... convencional”, erigindo-se então norma penal em branco, a qual deve ser complementada pela ... e não necessitando de “animus” especial, diferentemente do que ocorre com a apropriação ...
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Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, CP)
... Artigo 159 ... do tipo penal" em todos os casos, independentemente de configura\xC3" ... no item “c”: a) O artigo 159, § 1º, parte final, CP teria sido derrogado já que não ... ção Premiada” vem sendo adotada no Direito Penal Brasileiro por assimilação de institutos ...
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Infanticídio (Art. 123, CP)
... Era o modelo do Código Penal de 1890 ... b) Critério Fisiopsicológico – ... divergem, alguns apontam esse prazo do direito antecedente; outros assinalam 8 dias. Na verdade, ... áveis ao infanticídio, pois já fazem parte da descrição típica do crime (artigo 61, ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... de enganar que poderão adequar-se ao tipo penal (v.g. golpes perpetrados através da internet ... A penhora é instituto processual e não direito real sobre coisa alheia, portanto, embora já se ... inadimplemento contratual por parte do recebedor do cheque) ... 021-17-1 DTO-PENA ...
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Constrangimento ilegal (Art. 146, CP)
... rece o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a liberdade individual ... 5 – ... diferenciação entre as esferas do Direito Penal e da Moral, o que pode ser muito perigoso, ...