direito penal parte especial
- Aliciamento para o fim de emigração (Art. 206, CP)
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Nota do Autor
Na doutrina, como nos códigos, o Direito Penal divide-se em duas partes, ambas ... para a estrutura de sua dogmática: a Parte Geral e a Parte Especial ... Sobre a primeira ...
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Violação de direito autoral (Art. 184, CP)
... O dispositivo é norma penal em branco, devendo ser complementado pela Lei ... ão ou reprodução abusiva da totalidade ou parte de obra alheia). Atente-se para o fato de que se ... de computador prevalece o crime especial da Lei 9.609/98 (art. 12). O crime é doloso e se ...
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Outras fraudes (Art. 176, CP)
... A ação penal é pública ... 176, Parágrafo Único, parte ...
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Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203, CP)
... Trata-se de norma penal" em bran-co, devendo ser completada pela Legislaç\xC3" ...
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164, CP)
... deve ser tomada em um sentido amplo no tipo penal em discussão, de modo que a tutela da posse ... alheia sem consentimento de quem de direito (introdu- ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 164 ...
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Omissão de socorro (Art. 135, CP)
... 4 – SUJEITO PASSIVO ... O tipo penal elenca algumas pessoas que podem ser vítimas do ... ao mundo jurídico uma nova modalidade especial de omissão de socorro em seu artigo 304. A ...
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Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162, CP)
... O tipo penal em estudo apresenta um elemento normativo ...
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198, CP)
... A primeira parte refere-se ao contrangimento, mediante violência ... A tentativa é possível. A ação penal ...
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Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161, CP)
... de águas alheias, concedendo a proteção penal ao bem jurídico, afora todo o sistema civil para ... dirige ao fim de apropriar-se no todo ou em parte de imóvel alheio. Não há modalidade culposa. O ...
- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207, CP)
- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208, CP)
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Ameaça (Art. 147, CP)
... O tipo penal prevê a ameaça feita por palavra, escrito ou ...
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Dano (Art. 163, CP)
... , já que sendo ele o proprietário tem o direito de disposição. Agora se o bem for comum pode ... ou o produtor do dano ultrapasse sua cota-parte". Também não haverá crime de dano e sim infraç\xC3" ... penal somente é previsto o crime de dano doloso (dolo ... A terceira qualificadora diz respeito à especial proteção do patrimônio da “União, Estado, ...
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Maus tratos (Art. 136, CP)
... ECA (Lei 8069/90), poderá haver o crime especial do artigo 232 daquele diploma acaso a vítima ... a afirmar que deverá prevalecer o tipo penal descrito no artigo 232, ECA, quando a vítima for ...
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Divulgação de segredo (Art. 153, CP)
... comunicação verbal, não há proteção penal, a não ser por cometimento de eventual crime ... no artigo 153, CP, incriminando de forma especial e mais gravosa a divulgação de informações ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
... do terreno, aquele que encontra não tem direito a nenhuma cota – parte de modo que comete o ... Portanto, para o Direito Penal não vale o dito popular “achado não é ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.966 - PE (2014/0165227-0) ... deflagrar a ação penal ... legais invocados pela parte recorrente não guardam ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... á em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131, CP)
... penal a saúde das pessoas ... 3 – SUJEITO ATIVO ... 131, CP), pois que é norma especial em relação a elas. Afinal faz parte de sua ...
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Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
... ao patrimônio, assim como o Código Penal também faz, especificamente, na conduta prevista ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 572 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial ...
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Acórdão nº 2007/0110586-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 951.841 - SP (2007/0110586-9) ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APELAÇÃO ... reação (Luiz Régis Prado in "Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. 2", Ed. RT, 5ª edição, ... Não se exige, contudo, o propósito, por parte do agente, de cumprir verdadeiramente a ameaça, ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de ... · Vide Lei 7.783/1989 (Direito de greve) ... Pena: detenção, de três meses a ... ão da atividade laborativa (primeira parte do inciso I); ... b) com o trabalho executado ou ... Não exige qualidade especial do agente ativo, portanto, é comum; ... - ...
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Dos crimes contra a família
... 107, VII e VIII, e 221, CP ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 235. Contrair alguém, sendo ... a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo ... ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: ... Pena - reclusão, ... , mas, como o próprio nome indica, é uma parte essen-cial e a acusação dele deve se ocupar, ...