direito reais propriedade
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não rapasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)." (NR) ... "Art. 24. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50000381120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... mATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO SO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... édula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 4º - Nos casos do parágrafo ... ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis públicos ou privados ...
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Acórdão Nº 0717982-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA NA GARAGEM DE EDIFÍCIO. COISA REIVINDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO DA LIDE MANTIDA. ÁREA VINDICADA UTILIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS NAS NORMAS DE CONSUMO INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUAL NÃOA
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA NA ... GARAGEM DE ... INAPLICÁVEIS ... FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUAL NÃO FOI ... COMPROVADA ... - Acórdão nº CC 117722 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, ... ,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); ... III – a descontratação da energia ...
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Processo nº 0012640-25.2010.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE OBRIGA\xC3" ... REAIS ... PROPRIEDADE. DANO MORAL QUE MERECE SER ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio ... -se coerente com o valor de mercado da propriedade. O laudo pericial, além de ter sido elaborado ... -se ao valor de R$ 45,71 (quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) por hectare de área, ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8911 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50506756620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FRUTOS. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “SUCESSÕES” OU " PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS". NA HIPÓTESE, A DISCUSSÃO DOS AUTOS ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO (RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA NECESSÁRIA), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 4º GRUPO...
... À SUBCLASSE “SUCESSÕES” ou " propriedade e direitos reais sobre coisas alheias" ... Na pótese, a discussão dos autos envolve direito sucessório (RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085340719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. CASO EM QUE FOI DOADA PELOS PAIS A TOTALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO A UM DOS FILHOS. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL. QUESTIONAMENTO DE AÇÃO INTER VIVOS, QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO NEM DE DIREITO DE FAMÍLIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”. TEMA DE...
... VIVOS, QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO NEM DE DIREITO DE FAMÍLIA. ENTO NA SUBCLASSE ?Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias?. TEMA DE ... -
Acórdão Nº 0700719-67.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SOBRE O IMÓVEL URBANO DESCRITO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. DA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE CONFINANTE CERTO E DETERMINADO –ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA Nº 391 DO STF. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DADIREITO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AQUISIÇÃO DA ... sentença a aquisição da propriedade sobre o referido imóvel, mediante a expedição ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontram registrados como sendo de propriedade da MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, dados ... 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), atualizado e corrigido, acrescido de juros ... objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o ...
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Acórdão nº 1.0518.13.022124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, se faz presente se a parte sofre um prejuízo não propondo a ação. 2. Em ação de usucapião, o interesse de agir se mostra evidente quando, sem o ajuizamento da ação, a parte autora se veria impedida de ter reconhecido o domínio sobre...
... declarao de usucapio e constituio de propriedade originria, constituindo a sua propriedade sem a ... deciso no impede a satisfao de eventual direito, de modo que as requerentes podero, aos seus ... -
Acórdão nº 1.0518.13.022124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, se faz presente se a parte sofre um prejuízo não propondo a ação. 2. Em ação de usucapião, o interesse de agir se mostra evidente quando, sem o ajuizamento da ação, a parte autora se veria impedida de ter reconhecido o domínio sobre...
... declarao de usucapio e constituio de propriedade originria, constituindo a sua propriedade sem a ... deciso no impede a satisfao de eventual direito, de modo que as requerentes podero, aos seus ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por quilograma líquido ou unidade de medida ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... -multa, será de, no mínimo, R$ 5,00 (cinco reais) e, no máximo, R$ 7.000,00 (sete mil reais) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais), acrescido de correção monetária, desde a ... construir eletrodutos em terras de propriedade dos demandados, integrantes da gleba MV06-P02, ... da titularidade, caracterizando-se como direito real público que autoriza a Administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e ... ão superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no funcionamento e nas particularidades do registro ... dado pelo sistema alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o ...