direito social a saude
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... direito público interno serão regidos por legislação ... consideradas aquelas pertinentes à origem social" e étnica, à saúde, à informação genética, \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... § 5o Para os ... I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico ... ARTIGO 23 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... : SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - PALMAS INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ... Explico ... O direito líquido e certo é aquele que pode ser ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além ...
- O direito social e o direito público subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... , inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família ... Art. 14. Quando o ... -hospitalar, odontológica, psicológica e social" do militar; ... III - indenização pela prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da parte. No mais, o direito à infraestrutura ... no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em ... instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e ... c) perpetra ou ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 44 – Fitoterapia e aplicações especiais. Legislação própria. 45 – Medicamentos exclusivos do Sistema Único de Saúde. 46 – Medicamentos oncológicos em supermercados. 47 – Medicamentos, farmácias, drogarias e investimentos financeiros. 48 – Vacinas e a ... -
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se,
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, m exceção da assistência à saúde ... § 2o O servidor afastado ou licenciado do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 ... § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa ... § 4º (VETADO) ... Art. 9º As despesas de ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... that enhances the establishment of social rights in the Brazilian Federal State: the case ... Faculdade de Direito. Pelotas/RS, Brasil ... Correspondência: ... face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas ... -
Mundialização do capital e política de saúde: desafios para as práticas integrativas e complementares no SUS
Este artigo discute resultados parciais de uma pesquisa de avaliação da experiência do serviço de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do município de Vitória-ES. Tem por objetivo analisar como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência da PICs. Os procedimentos metodológicos, de natureza qualitativa,
... como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência ...