direito subjetivo patrimonial
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Acórdão nº 1.0000.23.031254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação não só do exercício anterior da posse, como também que ela seja molestada ou ameaçada pela outra parte. III -...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, Dr ... de relaes jurdicas oriundas do direito subjetivo patrimonial que proveniente de um ttulo. Ambos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação não só do exercício anterior da posse, como também que ela seja molestada ou ameaçada pela outra parte. III -...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, Dr ... de relaes jurdicas oriundas do direito subjetivo patrimonial que proveniente de um ttulo. Ambos ... -
A dimensão patrimonial do dano moral na Reforma Trabalhista: análise e questionamentos acerca dos novos art. 223-A e 223-G da CLT
... Lembremos que no Direito do Trabalho vem crescendo a catalogação de hipóteses de dano moral, a ... moral reparável o efeito não-patrimonial de lesão a direito subjetivo patrimonial (hipótese de dano moral subjetivo), quanto a afronta a ...
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Decisão Monocrática nº 49301-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2009
... , que a decisão agravada fere direito de livre disposição de bem de propriedade ... ou incerta reparação no âmbito subjetivo, podendo resultar em violação ao direito ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Direito subjetivo, pretensão e ação. Revista de processo ... São ... deste, seja pública ou privada, patrimonial ou não patrimonial. 86 ... SALVATORE SATTA, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo , hoje, é o único capaz de tipificar um ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ... -
Acórdão Nº 5003685-06.2022.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 8.078/1990 - PRESCRIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - EXTINÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ...
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Decisao Nº 0047486-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Dessa forma, a contagem do ...
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Acórdão Nº 0010296-76.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Caso em que restou amplamente demonstrado que o acidente que vitimou fatalmente o empregado foi causado por culpa exclusiva da vítima, fora do horário de trabalho, sem qualquer relação com os serviços tomados pela segunda reclamada.
... O ramo do direito no qual surge a pretensão é o que marca o prazo ... da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial, em adoção da teoria da "actio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206097520194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0820609-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... , cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o ... o fato constitutivo de seu direito subjetivo patrimonial, qual seja, a ocorrência do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... mediante contrato social ou balanço patrimonial, desde que chancelados pelo órgão de registro ... procura afastar a presença de elemento subjetivo. Assevera a regularidade do certame licitatório, ... ência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... deve haver a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de ... Lei 14.230/21, que agora exige perda patrimonial efetiva para que se condene alguém a tal ... isto está na base principiológica do direito administrativo sancionador, no caso sequer se ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... 11 ... Dolo como elemento subjetivo do agente. Embora o tipo legal não estabeleça ...
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Da não devolução dos valores recebidos
... – Novos Dilemas in Previdência Entre o Direito Social e a Repercussão Econômica no Século ... um interesse disponível, de natureza patrimonial". IV - A hipótese de renúncia à aposentadoria n\xC3" ... íssimo, eminentemente disponível, subjetivo e patrimonial, decorrente da relação jurídica ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... , como nas relações de direito patrimonial entre particulares, por exemplo. De mais a mais, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... propriedade definitiva, como direito subjetivo preexistente (certeza do direito), com ... marca do resgate histórico e patrimonial efetuado pela Constituição de 1988 dos ...
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Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
... no 'Programa Julgar' pelo Juiz de Direito em cooperao na 1 Vara Cvel da Comarca de Pouso ... que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. Entretanto, jurisprudncia e doutrina ... violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular. Em outras palavras, ... -
Acórdão nº 50324458920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO ... ão do titular em reparar um direito (subjetivo) seu que foi violado. Diz, in verbis, o ... ao titular desse direito subjetivo patrimonial. Equivale a dizer: a prescrição não fulmina o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009927620174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800992-76.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS - ME ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: PERICLES VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: JOSEILSON FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Taciano Fontes...
... suficientes para demonstrar o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade ... Lei 14.230/21, que agora exige perda patrimonial efetiva para que se condene alguém a tal ... isto está na base principiológica do direito administrativo sancionador, no caso sequer se ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... benfica ao ru e se inserir no mbito do direito administrativo sancionador, a nova lei se aplica ... necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade ... , efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... benfica ao ru e se inserir no mbito do direito administrativo sancionador, a nova lei se aplica ... necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade ... , efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... benfica ao ru e se inserir no mbito do direito administrativo sancionador, a nova lei se aplica ... necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade ... , efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao ... -
Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
... desenho da propriedade na Constituição brasileira como direito subjetivo dúctil, cujo conteúdo pode-se definir somente na relação concreta, no ... Já a propriedade, sendo o direito subjetivo patrimonial e individualista por excelência, tendencialmente pleno, com amplas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... ça impetrada visando ao reconhecimento do direito de ter assegurada a retificação das ... na matriz, em respeito à unidade patrimonial da empresa, já que o estabelecimento filial não ... º e 2º), também estabeleceu requisito subjetivo (art. 3º) condicionando a concessão do ... -
Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
... 1. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito ... , desvio de finalidade, confusão patrimonial), ora deter-minando uma responsabilidade material ... a satisfazer (indiretamente) o direito subjetivo do Fisco, em sentido amplo, ao crédito ...