direito vizinhanca

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se aparente, tempo de uso superior a 20 anos, não se deve acolher pedido formulado nesse sentido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Segundo dispõe o art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Tratando-se de situação consolidada há décadas, que era de conhecimento da autora ao adquirir seu imóvel, inclusive com acolhimento da tese de prescrição aquisitiva em anterior ação reivindicatória, a pretensão de desfazimento da obra levantada não merece prosperar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - POSSIBILIDADE - DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS PRETENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.O autor não detém legitimidade para ajuizar ação pela qual pretenda tutela de interesses difusos envolvidos, no caso, danos ambientais e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. CANIL CLANDESTINO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA, CAUSADOS PELA ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO REALIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELOS ATOS DANOSOS PRATICADOS POR LOCATÁRIO. O DIREITO DE VIZINHANÇA TEM NATUREZA PROPTER REM, PELO QUE QUALQUER TITULAR DE DIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, se a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. De conformidade com o disposto no art. 1280, CC/2002, o proprietário do imóvel prejudicado tem o direito de exigir do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DANO INFECTO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NA RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE OU SEGURANÇA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.- Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa se oportunizada à parte a ciência dos atos praticados e a participação

EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Nos termos d art. 1.302 do Código Civil, o direito de reclamar o desfazimento de janela irregularmente construída está sujeito a um prazo decadencial de ano e dia computado a partir da data da sua conclusão da obra.

EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Nos termos d art. 1.302 do Código Civil, o direito de reclamar o desfazimento de janela irregularmente construída está sujeito a um prazo decadencial de ano e dia computado a partir da data da sua conclusão da obra.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO - AVARIA - IMÓVEL ALHEIO - DANOS MATERIAIS - PRESENÇA - PERÍCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRAS DE TERRAPLANAGEM - RISCO DE DESMORONAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO AMBIENTAL. FÁBRICA DE EMPACOTAMENTO DE ARROZ. POLUIÇÃO SONORA. PARÂMETRO ACÚSTICO DE CONFORTO HUMANO. NORMAS ABNT. VISTORIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADMISSÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1- As normas NBR 10151 e 10152 estipulam o método e os valores para aferição do limite acústico de...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo...