direitos civis e politicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... de fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais consagrados no art. 6º ... a prestações, ao contrário dos direitos civis e políticos assegurados pelo art. 5º da ...
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Acórdão Nº 0020796-09.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92) e no art ...
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As crises do estado contemporâneo e a violação do princípio da cidadania: o neocontratualismo de John Rawls Como uma possível alternativa
Introdução; 1 O estado contemporâneo e suas crises; 2 Violação dos direitos civis e políticos da cidadania diante da crise política e de representação; 3 A crise estrutural do estado e seus reflexos nos direitos sociais da cidadania; 4 A teoria da justiça de John Rawls como uma possível alternativa à desigualdade e exclusão social, em notas conclusivas; Referências.
... âneo e suas crises; 2 Violação dos direitos civis e políticos da cidadania diante da crise ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Acórdão Nº 0020799-73.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO LABORAL. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃOE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDAEM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca daprescrição...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DESOCORRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELA CORTEESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇAACUSATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. TESEDE CONTRADIÇÃO ENTRE A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011575720168170920), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001157-57.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LINS RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE: SEVERINA LINS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA
... 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... Fredie Didier Jr[2] ... -
Direitos humanos, justiça e desenvolvimento: o papel dos direitos sociais, econômicos e culturais na construção de uma vida digna segundo Amartya Sem
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a vinculação existente entre direitos humanos, justiça e desenvolvimento. Para tanto, resgata a trajetória histórica expansiva dos direitos humanos no mundo moderno através de suas gerações, e ressalta os seus princípios da universalidade e da indivisibilidade, com especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os
... especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. Pretende, ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123803520054058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0012380-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ZENILDE BORGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL...
... 14 do pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, art. 8º do ... -
Acórdão Nº 0021729-93.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANOS EXISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de...
... e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que ... V), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Súmula vinculante nº 25 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... Convenção Americana sobre Direitos" Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7\xC2" ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11 ... Precedentes ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ...
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Desigualdades de gênero, família e trabalho: mudanças e permanências no cenário Brasileiro
O inventário do século XX tem como forte registro o protagonismo das mulheres em relação à alteração de seus lugares e posições sociais. Este é um lado da história. O outro, é o da permanência e da reprodução de elevadas desigualdades sociais entre os sexos, apesar da generalização das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das mulheres. O mercado de trabalho se...
... ção das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das ... -
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pleno gôzo dos direitos" profissionais, civis e políticos; ... d) inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ...
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Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... V e VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 5°, §§ 1° e 2°, da ... e 7° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o artigo 41, X, da Lei de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos quando os estudarmos de ... , reconhecendo-se, nesse momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no constitucionalismo francês, a ...