direitos civis e politicos
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos quando os estudarmos de ... , reconhecendo-se, nesse momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no constitucionalismo francês, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004846820218250014), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000484-68.2021.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): ROSILENE CIRILO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO
... 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... Fredie Didier Jr[2] ... -
Acórdão Nº 0021277-54.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS PELO ESTADO BRASILEIRO (JUSTIÇA DO ... 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92) e no art. 25.1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA ... aplicação de outras sanções criminais, civis e administrativas, a perda da respectiva função pública e a suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo legalmente previsto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... civis e aos empregados em todos os ... por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a ... apenas que determinados direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-78.2015.5.06.0401), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE - O Brasil, por meio de ato que ratificou a Convenção das Nações Unidas Sobre a Escravatura de 1926, datado de 1966, assumiu o compromisso de abolir completamente os sinais de escravidão, em todas as suas formas. Também as Convenções 29 e 105 da OIT, ambas sobre o trabalho forçado ou obrigatório, ratificadas pelo País em 1957 e 1965,...
... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, ... -
Fragilidades das democracias na América Latina: uma análise empírica
A terceira onda de democratização repercutiu na América Latina e proporcionou uma série de mudanças nas suas instituições políticas. Este artigo visa tratar da democracia e as suas fragilidades na América Latina após a ‘terceira onda’. Para tanto, ele assume a definição empírica de democracia fornecida pela organização não governamental Freedom House e mensura a democracia a partir da categoria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010183220164058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001018-32.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL MESSIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo...
... substituída por duas restritivas de direitos ... Segundo a narrativa ministerial, no ... Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos incorporados à ordem ... -
Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Julgamento 7000129-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA ADJETIVA PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. Em razão do Princípio da Especialidade, o artigo 366 do CPP não se aplica aos...
... à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre itos Civis e Políticos. A aplicação subsidiária da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ...
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Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
A Normatividade dos Princípios
... que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma Constituição escrita, ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de ... escrito por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos ...
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Processo nº 0005264-43.2012.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... do Pacto Internacional de Direitos" Civis e Políticos. (Res. 2200-A \xC2" ...
- Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012