direitos da empregada domestica na rescisão
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Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... Confira-se: ... "Art. 7. - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
... ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ... Outrossim, pretende a reversão da rescisão indireta do contrato de trabalho para pedido de ... mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos devidos ao empregado doméstico ... Destaque-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ... , não há que se falar em pretensos direitos daí decorrentes (indenização por danos morais ... -
Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total nsal de R$ 1.659,00. Requereu a rescisão indireta e o pagamento dos títulos postulados na ... , ainda que se constate a existência dos direitos pleiteados, o que de fato não se espera uma vez ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
... EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... ção da sua gravidez, com Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT assinado pelo ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... entanto deve-se calcular para fins de rescisão, os valores referentes as horas extras habituais, ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ...
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Direito Administrativo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ... o privado, as da alternativa: (A) A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... percebido na época em que se deu a rescisão contratual. Tem-se, no entanto, que a situação ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... Disse que na rescisão não recebeu " saldo de salário, aviso prévio, ... preceitos previstos na Lei 5.859/72 e os direitos assegurados aos domésticos na Constituição ... -
Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica. E, pondere-se, a estabilidade estende-se à ... ), 467 (acréscimo de 50% do valor da rescisão se não pago na 1ª audiência) ... A CLT ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... Requereu a autora reconhecimento de rescisão indireta, além de horas extras e outras verbas ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... que a empregadora teria que arcar com os direitos trabalhistas da reclamante. Saliente-se que, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000330-72.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... /04/2012, para exercer a função de "doméstica", não sendo o pacto registrado em sua CTPS; que ... pelo demandado para trabalhar como empregada doméstica no âmbito residencial deste ... Em ... ), além de alijá-lo(a) de uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista ... , à saciedade, o fato gerador da rescisão contratual, tendo o réu se desincumbiu do ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... empregada. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 212 do TST ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE ... aos empregados domésticos, entre outros direitos, o recebimento das horas de sobrelabor ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-80.2018.5.07.0015), 2018-12-17
... ao recebimento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... Jurídico pátrio veda a dispensa da empregada gestante, entendimento do Art. 10, II, "b", ADCT ... A boa-fé do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese em que não ... admitida para trabalhar como empregada doméstica no dia 23/07/2016, sendo dispensada sem justa ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 479 a 480 da CLT, que são as regras de rescisão dos contratos por tempo determinado ... @10 ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-16.2016.5.06.0022), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do temas recursal alusivo à "CONDENAÇÃO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da reclamante,
... ter sido contratada para trabalhar como empregada doméstica " na residência do Reclamado ... salário da Reclamante , bem como seus direitos trabalhistas, conforme preceitua a Emenda ... provido o recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da ... -
Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... reclamatória ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, ... 9fbe5c1 - Págs. 1-3 e termo de rescisão ID. abc7a9e - Pág. 1) ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... do FGTS, não constituem ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, pois eventual ... -
Da remuneração
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...