direitos da empregada domestica na rescisão
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... Destacou, é claro, que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: ... 9. “A gravidez de uma empregada nem sempre é recebida com bons olhos pelo ... rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão ... da Penha): são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... do contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... (19) ... 3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Artigos 492 a 500
... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... , esta se limita aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Há ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-91.2016.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ... 7º da CF/88, ampliou os direitos conferidos aos trabalhadores domésticos ... A ... § 6 o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Direito Individual do Trabalho
... Todavia, o acordo negociado para reduzir direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ... casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta ...
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Empregados
... aos empregados domésticos, os seguintes direitos: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... (a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas ...
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Das férias anuais
... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ", ao agir como mero homologador da rescisão contratual, imprime ao "acordo" ali efetivado o ... ção não significa renúncia de direitos. Com efeito, o princípio básico do direito do ... , o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... de 04/01/16 a 10/01/17, bem como a rescisão contratual sem justa causa, condenar a ré a ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos" sociais (art. 6º) ... De outro lado, a compet\xC3" ... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ... , sendo-lhe assegurados todos os direitos no momento em que se desligar da entidade, na ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... de evolução dessa categoria de direitos. Com efeito, esses verbetes revelam um cuidado em ... Se julgado procedente o inquérito, a rescisão retroage ao início da suspensão; se ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o seu direito de indenização da ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Se julgado procedente o inquérito, a rescisão retroage ao início da suspensão; se ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... ) de indenização, esta consistente nos direitos decorrentes da dispensa sem justa causa mais os ...
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
... , o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear ialmente a rescisão" indireta do seu contrato laboral ... A Consolida\xC3" ... ], o ministro relator esclareceu que a empregada, "na condição de hipossuficiente na relação ... qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art ... -
Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... Estes ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... por infração empresarial, a rescisão indireta). Importa, assim, no pagamento de todas ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ou ao pai era facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho da mulher, quando a sua ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... 7º, I, da Carta Maior, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada ... gestante tem direito à ... RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISS\xC3" ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... empregada doméstica ... Julgados. Nesse cenário, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
... 244, III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... coletiva, etc que possa vir a restringir direitos fundamentais declarados e assegurados pela ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...
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Do processo em geral
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... percebido na época em que se deu a rescisão contratual. Tem-se, no entanto, que a situação ... , se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...