direitos da empregada domestica na rescisão
6271 resultados para direitos da empregada domestica na rescisão
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Negócios: cautelas e garantias
... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias ... 115. Rescisão Contratual; ... 116. Regulamento; ... 117 ... opcional, banheiros, dependências de empregada, etc.); ... 4. Na planta da edificação, a ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo ... 10 ... 70 ... Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... 80 ... Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ... Isso porque, dado o aviso-prévio, a rescisão ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local ... , que "apenas exercia a função de empregada doméstica e auxiliadora de cuidados no ... 34 anos; que hoje é aposentado; que de rescisão recebeu R$ 318,00 [mil] no ano de 2016; que ficou ...
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Magistratura TJGO 2021
... e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias ... será (A) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... em termos abstratos, podendo fixar direitos, v. g ., o pagamento de uma gratificação ... “Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II — em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, contudo, manteve o indeferimento da ... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ...
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Da execução por quantia certa
... á nos levar à seguinte hipótese: a empregada doméstica foi dispensada e não recebeu ... XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ... as demais prestações e redundará no rescisão" da proposta apresentada e na nulidade da arremata\xC3" ...
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Trabalho da Mulher
1. Igualdade de direitos - Evaristo de Moraes Filho, em 1975, escrevia: ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ... 489. Dado o aviso-prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018 ... NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE ... direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... 483 da CLT —, denomina-se “rescisão indireta do contrato de trabalho” e ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos" políticos, muito embora não faça parte da naç\xC3" ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... 8.036/90 não prevê essa modalidade de rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... em 05/10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho ... "foi enganada ao assinar o termo de rescisão, uma vez que a mesma não percebeu nenhuma verba ... moral decorrente da violação de tais direitos ... A doutrina e a jurisprudência têm ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... deficiência pela fiscalização até a rescisão de seu contrato de trabalho ... Art. 8º Para ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... , nos presentes autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 12/07/2019 ... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... em 29.12.2017, a apreciação de rescisão indireta pelo Judiciário não tem cabimento, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... ao pedido de conversão de demissão em rescisão indireta, à condenação em férias mais o ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... não vinham observando os seus direitos trabalhistas, bem como deixaram de anotar sua ... -
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída pela ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Empregadora é condenada por pressionar doméstica a assinar recibos atrasados
Patroa é condenada por pressionar doméstica a assinar recibos atrasados
... indenização por ter pressionado uma empregada doméstica analfabeta a assinar recibos ... sem a baixa e foi informada que a rescisão seria feita em juízo. Na ação, a patroa alegou ... justa causa, a ré subtraiu à empregada direitos decorrentes da despedida mediante pedido de ... -
Dos regimes
... essas que não deverão prejudicar os direitos e interesses do casal, sob pena de nulidade. A ... IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias ... MEIO-SOLDO é a expressão empregada para indicar a metade dos vencimentos devidos aos ...
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Artigos 492 a 500
... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71. e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... , esta se limita aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Há ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... cria certo grau de estabilidade, cuja rescisão do contrato somente pode ocorrer por: (a) ... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... do contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... (19) ... 3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...