direitos do cidadão brasileiro
144232 resultados para direitos do cidadão brasileiro
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Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
... mobilizado tanto o Congresso Nacional Brasileiro quanto a área jurídica como um todo ... O ... últimos 20 (vinte) anos e ampliar os direitos do consumidor previstos em uma das legislações mais importantes e próximas do cidadão brasileiro: o Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019779-65.2012.8.19.0211 (Cível), 17-07-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, sem que o serviço seja prestado. CEDAE no polo passivo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Controvérsia instalada acerca da cobrança de tarifa de esgoto, se nem todas as etapas do esgotamento sanitário foram cumpridas. Orientação do STJ consubstanciado no julgamento do REsp 1.339.313/R
... aos direitos ou interesses transindividuais, quais sejam, ... (PROCON), que defende os direitos do cidadão ... brasileiro nos Estados e Municípios; a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0474090-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, sem que o serviço seja prestado. CEDAE no polo passivo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Controvérsia instalada acerca da cobrança de tarifa de esgoto, se nem todas as etapas do esgotamento sanitário foram cumpridas. Orientação do STJ consubstanciado no julgamento do REsp 1.339.313/R
... direitos ou interesses transindividuais, quais sejam, ... (PROCON), que defende os direitos do cidadão ... brasileiro nos Estados e Municípios; a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 45300-40.2008.5.15.0073) 20-02-2018
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas ...
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O bafômetro e o direito de não produzir provas contra si
Wanderson Abreu: Se beber, não use o bafômetro!
... controversos no Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo do limite zero de álcool para ... Pergunte a qualquer pessoa sobre seus direitos básicos, sem mesmo conhecer a Constituição ... de não autoincriminação de todo cidadão (QUEIJO, 2003), consagrado a partir do Pacto de ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à ... /88, promovendo o patrimônio cultural brasileiro ... 3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o ... É que, de um lado, não há ... cidadão imune aos impérios da lei, porquanto, como é ...
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Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ... ção Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ...
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Os limites impostos à autonomia privada no Direito Brasileiro: o paradoxal convívio entre tutelas, indisponibilidades e liberdades individuais
Este trabalho busca tecer considerações sobre a permanente tensão entre a autonomia privada e a tutela estatal. Nosso propósito busca compreender quais são os limites jurídicos do exercício da autonomia privada no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado Brasileiro? Para ilustrar este...
... no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão se manifestando a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das ... 35 SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 NEVES, Marcelo ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente ... a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... -
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para consolidação do Estado ... definidoras dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente dos direitos sociais, por meio dos ... no atual cenário constitucional brasileiro como pilar central do Estado Democrático de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189117-90.2009.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, sem que o serviço seja prestado em todas as suas etapas. CEDAE no polo passivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acórdão, por maioria, que deu parcial provimento ao apelo do condomínio para condenar a CEDAE a reduzir a tarifa em 50% do valor e a restituir 50% dos valores pagos a...
... direitos ou interesses transindividuais, quais sejam, ... (PROCON), que defende os direitos do cidadão ... brasileiro nos Estados e Municípios; a ... -
Decisão monocrática Nº 0007835-18.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-11-2023
... da esfera judiciária na defesa dos direitos do cidadão ... brasileiro, há que ter ...
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Interesses transindividuais: Dos Estados Unidos Ao Brasil
O presente trabalho trata da comparação do sistema de tutela coletiva existente nos Estados Unidos e no Brasil. Busca-se desenvolver uma linha comparativa entre os principais pontos existentes entre o modelo norte- americano das class actions e o modelo brasileiro com o estudo da ação coletiva em geral, conceituando cada qual e ao final comparando um ao outro, pois foram estas ações de classe...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p ... das class actions e o modelo brasileiro com o estudo da ação coletiva em geral, ... para suprir a necessidade de todo cidadão brasileiro, devendo, entretanto, ser mais ... -
Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... , conceitos como “indivíduo”, “cidadão”, “direitos e deveres do cidadão”, ... Palavras-chave: Constitucionalismo brasileiro; democracia; república; Estado de Direito; ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... lugar, uma teoria geral que seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido inspirados e influenciados por ... , juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão" acontece; III - estímulo ao cumprimento da funç\xC3" ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001474-25.2015.5.06.0022), 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Autor, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo ordenamento...
... judiciária é direito fundamental do cidadão, como expressão do princípio que garante o ... ção de empregado celetista detentor de direitos como esse que pede (valores da conta do FGTS), ... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RRAg - 1000574-46.2019.5.02.0038)
... ário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais ... inscritos no art. 5º, ... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do ... reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-68.2016.5.06.0010), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-65.2014.5.06.0141), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PESSOALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Não se identificando na relação entre as Partes os elementos da subordinação jurídica e da pessoalidade, não se pode cogitar de reconhecimento do vínculo de emprego, à luz do disposto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese dos autos, os depoimentos prestados...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-40.2016.5.06.0022), 27-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ...