Direitos Do Doente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-73.2016.5.06.0401), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR RURAL CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SÍNDROME DO IMPACTO E BURSITE NO OMBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização...
... As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa sobre o comportamento que ... a saúde dos trabalhadores, notadamente ao demitir o Empregado doente. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... doente. Mas até que ponto o direito à reserva, o direito à privacidade ... -
Acórdão Nº 0020109-07.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...
... Patologia estigmatizante. Trabalhador despedido doente. Adoção da Súmula 443 do TST ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A ... -
Acórdão Nº 0001074-91.2013.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... Patologia estigmatizante. Trabalhador despedido doente. Adoção da Súmula 443 do TST ... PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM DOBRO CORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAI S. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... REINTEGRA Ç Ã O. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITA Ç Õ ES. EXERC Í CIO REGULAR DO DIREITO E ... de trabalho pelo empregador precisa ser compreendida à luz dos direitos fundamentais. Neste sentido, o poder do empregador de resilir o contrato ... -
'Quando se diz 'aquele homem é um monstro', deixa-se de refletir sobre o problema', diz ginecologista
... parto por um anestesista revela uma sequncia de desrespeitos aos direitos das parturientes e, em ltima instncia, um sistema mdico doente. o que diz ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO QUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102532-68.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA...
... COVID-19, bem como sob o argumento de encontrar-se doente no momento da dispensa ... IV ... O magistrado de ... com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho ... V ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃODA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.PACIENTE QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DASDIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIAESTREITA DO...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários ... § 3º Entre os ... , à mesma autoridade, com indicação do nome e residência do doente ... Art. 243. Ao órgão de direção do Serviço Militar de cada ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; ... Direitos do doente mental. Internação psiquiátrica involuntária e internação ...
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Acórdão Nº 0020489-27.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUSPENSA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa...
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS" HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. VIOLA\xC3" ... impugnado, o qual determina a reintegração do trabalhador doente ao serviço, mormente quando reconhecido, por parte do INSS, fruição de ... -
Acórdão Nº 0021373-56.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA DOENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS. TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS: DEVER DO EMPREGADOR FACILITAR A ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS TRABALHADORAS ÀS SUAS FAMÍLIAS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos...
... TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA DOENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ... TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS: DEVER DO EMPREGADOR FACILITAR A ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086794720184050000), 25-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por LÚCIA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA,...
... juízo de origem, em resumo, que, levando-se em consideração os direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana e os ... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si ... -
Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... DESPEDIDA DE TRABALHADORA DOENTE. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TST. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 ... Todavia, não entregou o dinheiro para Aureni, pois ficou doente e gastou. Disse que não sabia ser a concessão fraudulenta, mas que ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000808-70.2014.5.06.0018), 05-10-2015
EMPREGADO INAPTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Evidenciando a prova dos autos que a empregada estava doente quando foi imotivadamente dispensada, tem-se como nulo de pleno direito o ato da despedida, restabelecendo-se o contrato de trabalho entre as partes, com os mesmos direitos dele decorrentes, devendo a autora retornar aos quadros da ré no primeiro dia útil após a cessação do benefício
... Evidenciando a prova dos autos que a empregada estava doente quando foi imotivadamente dispensada, tem-se como nulo de pleno direito o ... -se o contrato de trabalho entre as partes, com os mesmos direitos dele decorrentes, devendo a autora retornar aos quadros da ré no primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-35.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. DOENÇA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COD. B-91. LAUDOS PERICIAIS CONFIRMATIVOS. DISPENSA INDEVIDA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não há evidência de prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo da autoridade apontada como coatora, no tocante à determinação contida na decisão impugnada para...
... e restabelecimento do plano de saúde de trabalhador dispensado doente e em gozo de estabilidade provisória acidentária. Foi lastreada em prova ... a indicada autoridade nada mais fez do que agir em proteção a direitos fundamentais sociais, em virtude da existência de doença ocupacional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11964-64.2016.5.15.0073)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...
... terceirizado os direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da ... enquanto a recorrida estava doente, fato que era do conhecimento da empregadora, " ... mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073298720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0807329-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807067-69.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si ... Afinal, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044102820194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804410-28.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: Edno Aldo Ribeiro De Santana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE...
... administrativo, 05/05/2017, a demandante ainda se encontrava doente, porquanto a moléstia persiste até os dias atuais, restou evidenciada a ... do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde ... 6.Destarte, preenchidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... por relações civis de parentesco, mas titulares de todos os direitos decorrentes da dependência econômica ... Dependência econômica, ... ela quanto o falecido apareciam para pagar; que quando ele ficou doente, lembra de ter ido visita-lo e ter visto as filhas e dona Josefa cuidando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-41.2013.5.06.0351), 24-11-2014
EMENTA : EMPREGADO INAPTO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Evidenciando a prova dos autos que o empregado estava doente quando foi imotivadamente dispensado, tem-se como nulo de pleno direito o ato da despedida, situação em que deve ser cancelada a baixa na CTPS, restabelecendo-se o contrato de trabalho entre as partes, com os mesmos direitos dele decorrentes, devendo ser...
... Evidenciando a prova dos autos que o empregado estava doente quando foi imotivadamente dispensado, tem-se como nulo de pleno direito o ... -se o contrato de trabalho entre as partes, com os mesmos direitos dele decorrentes, devendo ser reintegrado aos quadros da r é , pagando-se ... -
Direitos da Personalidade
... 39 Com visto acima devemos fazer a separação entre eutanásia propriamente dita (prática ativa no sentido de interrupção da vida de um doente incurável e agonizante) e a ortotanásia (ou eutanásia omissiva, que é o ato de não mais forçar a manutenção da vida do paciente de forma ...