Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0004710-26.2021.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O caso versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de...
... mente executados na sua residência, local onde o ... doente também contará com a convivência familiar, ... fator de suma ... ção ao pleito indenizatório decorrente da violação a ... direitos da personalidade da falecida. E o direito de ... exigir a indenização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130441-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0130441-66.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MOREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295759-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0295759-38.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ NASCIMENTO FREIXEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259571-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0259571-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA HELENA DA COSTA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254761-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0254761-62.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUZIMAR DE OLIVEIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190512-34.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0190512-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Edmilson Pereira De Souza RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225169-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2023
Recurso Inominado nº 0225169-02.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Recorrido: Jorge Luis Jesus Marques RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106536-32.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0106536-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: COSME DE LIMA PARAHYBA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154748-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0154748-84.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: COSMO SANTANA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182154-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0182154-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LINDALVA MARIA DA SILVA COSTA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188446-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188446-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVIA MAIA SOARES DIAS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149700-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149700-47.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GISELE BARBOSA FERREIRA RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128307-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0128307-66.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205633-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0205633-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Recorrido: Maria das Graças Matos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186754-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186754-47.2020.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009383-96.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009383-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉ LUÍS DE MORAES SANTOS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141144-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0141144-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEMIRO GUIMARÃES BARROS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013188-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0013188-23.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Bassi Quintino RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211813-37.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0211813-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS BORGES VIEIRA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013482-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013482-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAM ROCHA CIPRIANO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238416-84.2019.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0238416-84.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELECEDIR DE OLIVEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ”, “interesse público”, “soberania”, “lei”, “direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... 101 São palavras de ... ção? Em linha extremada, poderia algum membro da família, agora doente porque não informado tempestivamente acerca de sua potencialidade ...
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Acórdão Nº 5002639-17.2020.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... ACOLHIMENTO DA TESE. ISENO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NO AUTOMTICA. NECESSIDADE DE EDIO DE LEI FEDERAL OU ... BENEFCIO NO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... - chav e : direito Animal; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à existência digna; dignidade ... defesa do homem, ou no interêsse da ciência; V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem coma deixar de ministrar-lhe tudo o ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... precários, fazendo malabarismos com diversos empregos com menos direitos, proteções e benefícios, enquanto se endividam”. (44) Fraser alerta ... , vários deles, por motoristas plataformizados, levando o cidadão doente para o hospital, a estudante à faculdade, a gestante que deu à luz antes ...