direitos do empregado ao pedir demissão
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3281200-15.1999.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pela reclamante na presente demanda, não há falar em litispendência, na
..., haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada ... considerando que a lesão ao direito do empregado somente ocorre com a extinção do contrato de ...ão contratual, ponha fim a quaisquer direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Recurso ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Decisão regional proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. o Regional explicitou os fundamentos pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os dispositivos apontados (arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
... pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os ...Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. NTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Como o regional foi claro em informar que a ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. o Regional explicitou os fundamentos pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os dispositivos apontados (arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
... pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os ...Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. NTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Como o regional foi claro em informar que a ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5207/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. o Regional explicitou os fundamentos pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os dispositivos apontados (arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
... pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os ...Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. NTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Como o regional foi claro em informar que a ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-520700/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. o Regional explicitou os fundamentos pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os dispositivos apontados (arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
... pelos quais concluiu pela ilicitude da demissão do reclamante, restando incólumes os ...Não conheço. 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. NTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Como o regional foi claro em informar que a ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL ... PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de ... reconhecimento da dispensa imotivada do empregado. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS MEDIANTE ... drasticamente valores pagos, obrigando-o a pedir demissão para elidir a paga de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3103/2001-005-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - COMPETÊNCIA. Se a causa de pedir e pedido estiverem vinculados à relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para julgar o feito, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Precedente: PROC. Nº TST-RR-533.602/1999.0 - 5ª Turma Rel. Min. Gelson Azevedo - DJ - 3/12/2004. DEMISSÃO NULA - REINTEGRAÇÃO -...
...Se a causa de pedir e pedido estiverem vinculados à relação de ...Min. Gelson Azevedo - DJ - 3/12/2004. DEMISSÃO NULA - REINTEGRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ... Uma vez considerada nula a demissão do empregado e reintegrado ao emprego com a manutenção de ua condição de segurado, com os mesmos direitos" e obrigações que possuía quando da nula demiss\xC3"... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por findo o contrato de locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho ... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ... mais de quinze dias, o locatário poderá pedir abatimento proporcional no aluguel. § 2º - Se ...§ 3º - Sob pena de suspensão ou demissão os oficiais não executarão o despejo até o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ...Art. 101. A evicção pedir-se-á em ação direta. Art. 102. Quando terceiro ...Art. 353. Sob pena de suspensão ou demissão, os oficiais não executarão o despejo até o ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1525-29.2012.5.01.0071) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 477, §1º, da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 2. A formalidade prevista no...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. ... CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... que o autor foi efetivamente coagido a pedir demissão ou que a reclamada tenha lhe causado ... -
Direito individual do trabalho
...ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. . Em segundo lugar, o art. 3 o da ..., por exemplo, escutar músicas ( Spotify ), pedir comida ( iFood ), alugar casa de férias ( Airbnb ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...ser empregado por outrem em publicações ou representações ...pedir a destruição dos registros públicos dessas ...online em 2010, sob o título “Demissão: as práticas sujas de empregadores”, no. qual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10355-46.2019.5.18.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . A reclamada não indica precisamente os pontos que não...
... . . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. . . . . ... está fundamentado e tem como causa de pedir a . alegação de descumprimento da ... . . ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ..., objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...); cálculo de indenização (139); causa de pedir e agente nocivo (293); direito adquirido (248); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 831-73.2016.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE PROVAR COAÇÃO DO GERENTE SOBRE O RECLAMANTE PARA FAZER PEDIDO DE DEMISSÃO COM PERDA DE DIREITOS. OBJETO DA PROVA ORAL INICIALMENTE DIVERSO DA COAÇÃO...
... FAZER PEDIDO DE DEMISSÃO COM PERDA DE DIREITOS. OBJETO DA PROVA ORAL ... autora a pedir demissão de forma a perder os direitos relativos ... à aposentadoria pelo banco réu: empregado com mais de 30 anos de serviço, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para . usufruir de suas ... Constituição da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, ... empregado a seu empregador, caso queira pedir . demissão (. . . ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ...1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ...demissão ou dispensa por justa causa do empregado. . Art. ... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ...:- Certo, senhor José Afonso, mas eu vou pedir para o senhor, independentemente da sua opinião ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ... o Bumlai para resolver uma possível demissão de diretor da Petrobras, qual era a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...pedir, independentemente de consentimento do réu;. II ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ...O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3"...Processo administrativo disciplinar. Demissão. Quebra de sigilo funcional. Prova ilícita. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 132000-44.2010.5.17.0121) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova documental, deixou consignado que ficou demonstrado que o reclamante exercia cargo de confiança, com o preenchimento de todos os requisitos, aptos a ensejar seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, II, da CLT.
... fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador , o que não ... do autor, sem explicação, obrigando-o a pedir demissão, causou abalo e constrangimento ao ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ... Demanda é o ato de ir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ...Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ...-base mencionados (despedida injusta ou demissão). . Considerando, todavia, que as petições ...
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Agentes públicos
... administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor ...ários, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. . Portanto, o servidor público não ... E) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso ...Após meditar, . Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para ...