direitos dos consumidores
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, ... údo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for ... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... a) os direitos" e as obrigações do produtor independente, ou do autoprodutor, na explora\xC3" ... II - consumidores de energia elétrica nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16 da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ... º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de ...
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Acórdão nº 2015/0047921-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS ATRIBUÍDA À AUTARQUIA FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP). 1.
... COMBUSTÍVEL. DIREITOS" DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ... DO MINISTÉRIO P\xC3" ... individuais homogêneos de consumidores" e difusos, tendo em vista que se ... trata de mat\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53967 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos ... #Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 1º ...
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Acórdão nº 1998/0017666-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em ações civis públicas que tenham por objeto defesa dos direitos de consumidores, o STJ encerrou a celeuma, firmando entendimento de que a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ... do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam vedadas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, ... direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o ...
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Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do ... -
Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, do CPC) para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como ... destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o ...
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Anatel promove evento para debater regulação de direitos do consumidor
Anatel promove workshop sobre direitos dos consumidores
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove nesta sexta-feira (1º/7) workshop virtual gratuito sobre direitos dos consumidores. O evento "Direitos dos consumidores — Por uma regulação mais eficiente e mais participativa" começa às 14h30 e será transmitido pelo Zoom ... -
Acórdão Nº 1311452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS ... CONSUMIDORES ... SUBSTITUIÇÃO ... -
Mulheres, consumo e sustentabilidade
Sinalizamos que, se por um lado as mulheres são culturalmente identificadas com o hiperconsumo, por outro participam ativamente de movimentos que pretendem ou se propõem a repensá-lo em um contexto em que a defesa do consumidor pouco ou quase nada se apropria de tensões de gênero" "O movimento de defesa dos direitos dos consumidores tem um desenvolvimento bastante particular no Brasil e conta com
... “O movimento de defesa dos direitos dos consumidores tem um desenvolvimento bastante particular no Brasil e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9895100-44.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , da Lei n° 8.078/90, no sentido de que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em Juízo a título coletivo quando ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; ... II - preservar a independência do Conselho de ... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e contratos de que ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ... Art. 29. Para os fins deste Capítulo e ... Ademais, cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, VI do CDC ... -
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... do disposto na Lei nº 8.078 ( ... ) "são direitos e obrigações dos ... necessidades dos consumidores ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53146 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRINCÃPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÃCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 30/8/
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8544/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... refere a ações coletivas que visam a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores", não possuindo qualquer similaridade com o caso dos ...