direitos dos consumidores
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Acórdão Nº 5000677-85.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... da indenização, a Apelante fica sub-rogada em todos os direitos e ações dos segurados; q) eventos da natureza não caracterizam caso ... , por força das apólices securitárias contratadas pelos consumidores" Darci Butci e Lindomar Luetzow.Com o objetivo de corroborar as suas afirma\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002396-40.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... que lhe causou danos processuais e materiais em afronto aos seus direitos constitucionais vigentes; l) não há dúvidas da má prestação do ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
... Originrio, ao tratar da Ordem Econmica, elevou a defesa dos consumidores a um princpio a ser observado nas interaes scio-econmicas, conforme ... 8.078/1990, tutelando os direitos dos consumidores sobre a tica da hipossuficincia inerente relao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
... Originrio, ao tratar da Ordem Econmica, elevou a defesa dos consumidores a um princpio a ser observado nas interaes scio-econmicas, conforme ... 8.078/1990, tutelando os direitos dos consumidores sobre a tica da hipossuficincia inerente relao ... -
Acórdão Nº 0015044-64.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUSCETÍVEIS DE DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE SER TUTELADA EM AÇÃO COLETIVA. EVENTUAIS PACTUAÇÕES E RENEGOCIAÇÕES...
... parcelas alm das expressamente previstas e autorizadas" pelos consumidores em relao aos contratos de crdito amortizados mediante consignao em folha ... tratamento molecular do conflito demanda a exata compreenso dos direitos discutidos, a comprovao dos fatos alegados e a concesso de uma prestao ... -
Acórdão Nº 0001825-10.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... REPAROS EM VIAS PÚBLICAS. PEDIDO GENÉRICO. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ART. 324, § 1º, I, DO CPC. INEPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ... apelada, que recaem sobre uma universalidade de direitos dos consumidores ... 3. De tal modo que o pedido apresentado não é indeterminado, mas ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 65 ... A VULNERABILIDADE ... uma relação assimétrica, devido à vulnerabilidade dos consumidores, princípio que permeia a relação de consumo, reconhecido pelo sistema ... -
Acórdãos nº 0047450-42.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047460-86.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047459-04.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047467-78.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047464-26.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047463-41.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047465-11.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0178909-75.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047452-12.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047462-56.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E, DESTAS, ...
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Acórdãos nº 0047461-71.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... CESSÕES DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA AS CONSTRUTORAS E , DESTAS, PARA ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Acórdão nº 1.0223.05.158478-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARECER OPINATIVO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SENTENÇA...
... cedio que a proteo aos direitos dos consumidores um dos princpios da ordem econmica, a teor do art. 170 ... -
Processo nº 0038242-95.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Aquisição de Colchão. Alegação de Vício Do Produto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Sistemática Da Responsabilidade Objetiva que Afasta Tão Somente a Demonstração de Culpa Na Conduta Lesiva. In Casu, Não Logrou Êxito a Parte Autora Em Comprovar Minimamente Os Fatos Constitutivos de Seu Direito. Artigo 373, I, Do...
... normas protetivas dos direitos dos consumidores, previstos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.091641-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 1.030, II, C/C O ART. 1.040, II DO CPC. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. NATUREZA DA AÇÃO. COLETIVA SUBSTITUTIVA. PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PARA A DEFESA DOS LEGITIMADOS/CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. TEMA 948 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSÁRIA.- Segundo dispõe o art. 1.030, II, do CPC, na hipótese de interposição de...
... da ao civil coletiva ajuizada pela ABC ASSOCIAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, que rejeitou a preliminar suscitada na contestao, pelo ora agravante, de ... , proposta por associao com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogneos de consumidores (ao coletiva de consumo), ... -
Acórdão nº 1.0024.12.091641-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 1.030, II, C/C O ART. 1.040, II DO CPC. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. NATUREZA DA AÇÃO. COLETIVA SUBSTITUTIVA. PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PARA A DEFESA DOS LEGITIMADOS/CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. TEMA 948 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSÁRIA.- Segundo dispõe o art. 1.030, II, do CPC, na hipótese de interposição de...
... da ao civil coletiva ajuizada pela ABC ASSOCIAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, que rejeitou a preliminar suscitada na contestao, pelo ora agravante, de ... , proposta por associao com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogneos de consumidores (ao coletiva de consumo), ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto...