direitos dos consumidores
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO SE AFIGURA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora...
-
Processo nº 0427034-18.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Individual, Firmado Em 2011. Alegação de Reajuste Abusivo. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos, Determinando a Limitação Dos Aumentos Das Mensalidades Aos Percentuais Autorizados Pela Ans, Nas Datas de Aniversário Do Plano, Com a Condenação Da Ré Na Devolução Simples Dos Valores Cobrados a Maior. Irresignação Da Demandada. 1. O
... princípios ... e normas ... protetivas ... dos direitos ... ção na contraprestação pecuniária para consumidores ... -
Processo nº 0005233-18.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Autora Alega que Sofreu Lesões Nas Pernas e Joelhos Decorrentes de Queda Ocorrida Durante O Embarque Em Coletivo de Propriedade Da Ré. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Responsabilidade Objetiva Da Ré, Fundada Na Teoria Do Risco Administrativo. Artigo 37, § 6º, Da Constituição Federal....
... normas protetivas dos direitos dos consumidores, previstos ... -
Processo nº 0142418-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Parte Autora que Alega a Ocorrência de Danos Morais Decorrentes Da Falta de Autorização, Pelo Cartão de Crédito, para Realização de Compra Em Estabelecimento Comercial. Acordo Realizado Com a Administradora Do Cartão Homologado. Sentença de Improcedência Com Relação Ao Segundo Réu. Irresignação Da Parte Autora. 1. Autora que Não...
... princípios ... protetivas ... consumidores, previstos no CDC, que não afasta o ... referido diploma legal, in verbis: ´Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ( ... ) ... -
Processo nº 0009648-52.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Queda Em Coletivo. Alegação de Lesões Decorrentes de Conduta Imprudente Perpetrada por Preposto Da Empresa Ré. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Cerceamento de Defesa que Não Restou Caracterizado. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. 2. Responsabilidade Objetiva Da Ré, Fundada Na Teoria Do...
... Aplicação dos princípios e normas protetivas dos direitos dos ... -
Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º...
... : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE ... MINAS GERAIS ... : GERALDA LOPES DE OLIVEIRA ... pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ... -
Acórdão Nº 5007443-38.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
... ) a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que o evento narrado na inicial constitui risco assumido no ... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos dos segurados, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
... Falha de que resultou violação aos direitos dos ... consumidores em geral de obter serviço de ... eficiente e de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ímicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores ... CAPÍTULO II ... DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE ... Art. 53. Os ... ão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art. 508. Sem prejuízo das ...
-
Processo nº 0018366-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Individual de Sentença Coletiva. Contrato de Depósito de Dinheiro Em Conta Poupança. Condenação por Sentença Coletiva Ajuizada por Associação de Defesa Dos Direitos Dos Consumidores. Indeferimento de Pedido de Suspensão Do Andamento Processual Em Execução Individual. Entendimento Em Recurso Repetitivo de que É Desnecessário Fazer Parte Do Quadro Associativo.
... por Associação de Defesa dos Direitos dos ... Consumidores. ... -
Processo nº 0243931-71.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Multa Aplicada Pelo Procon. Descumprimento Da Obrigação de Reparar/substituir Aparelho Celular Dentro Do Prazo Estabelecido. Vício de Qualidade. Competência Do Procon para Aplicação de Penalidades de Caráter Administrativo Aos Prestadores de Serviços Públicos, por Ofensa Aos Direitos Dos Consumidores. Exercício Do Poder de...
... direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia ... -
Acórdão Nº 5002050-59.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR...
... ão do ônus da prova, mesmo estando a seguradora sub-rogada nos direitos dos consumidores, sendo certo que não possui meios de investigar a rede ... -
Acórdão nº 1.0134.14.016007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - POSSIBILIDADE.- Embora a questão diga respeito à sentença proferida na ação civil...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA ALEGANDO FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL, NAS COMUNIDADE MAIS CARENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
... bem transacionado (no caso, os direitos aquisitivos sobre unidade imobiliária), ... podendo negociá-lo com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro-ga
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de ... regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização ...
-
Acórdão Nº 5002729-25.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS....
-
Acórdão Nº 5039604-85.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e ...
-
Acórdãos nº 1018844-14.2019.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2020
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação regressiva de indenização securitária – Preliminares arguidas em contestação rejeitadas - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos dos consumidores indenizados – Alegada queima de aparelhos eletrônicos dos segurados por oscilação de energia na rede elétrica – Desnecessidade de prévio pedido administrativo de indenização por danos elétricos – Prejuízo material e...
... ção rejeitadas - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos dos consumidores indenizados Alegada queima de aparelhos ... -
Acórdão Nº 4003133-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA CONTADORIA JUDICIAL.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.023848-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes do STJ é possível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio do seguro fiança, desde que ele seja acrescido de 30% do valor do crédito.V.V.1. A multa administrativa cominada em razão da suposta violação a direitos dos...
-
Acórdão Nº 0300667-05.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO...
-
Acórdão Nº 0304300-58.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO...
-
Acórdãos nº 1013421-06.2018.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2020
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva de indenização securitária - Petição inicial instruída com todos os documentos indispensáveis à sua propositura - Inexistência de cerceamento de defesa - Prescrição inocorrente - Alegada sub-rogação nos direitos dos consumidores indenizados – Relação de consumo configurada – Danos sofridos por consumidores da concessionária ré oriundos de queima de...
... - Prescrição inocorrente - Alegada sub- rogação nos direitos dos consumidores indenizados Relação de ...