direitos e deveres individuais e coletivos
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Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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Processo nº 0487414-75.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... seus direitos violados. ... interesses coletivos, por emprego da ação civil ... que verse sobre direitos individuais ... homogêneos, sem fazer qualquer ... decorre dos direitos e deveres individuais e coletivos ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ...
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Processo nº 0051650-28.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... direitos ... deveres ... (individuais ... coletivos ...
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Acórdão nº 0019442-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Septiembre de 2014
... "INQUÉRITO POLICIAL" E "DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E ... COLETIVOS". AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... no Título II, que trata sobre os direitos ... e garantias fundamentais, e dentro do lo I, que menciona os direitos e deveres individuais e ... coletivos, garantindo o direito ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ... ções para defesa de interesses individuais ou coletivos; ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 0009862-68.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUSPENSÃO INDEVIDA OU PROVA DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. PRAZO DE 04 HORAS. RESOLUÇÃO ANEEL. INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO...
... está legitimado ativamente a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos ... , nos capítulos inerentes aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos princípios gerais ... -
Acórdão nº 0009862-68.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUSPENSÃO INDEVIDA OU PROVA DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. PRAZO DE 04 HORAS. RESOLUÇÃO ANEEL. INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO...
... está legitimado ativamente a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos ... , nos capítulos inerentes aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos princípios gerais ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ... ências de conciliação nos dissídios coletivos; ... VI - executar suas próprias decisões e as ... ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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Acórdão Nº 0800294-10.2020.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... estabelece, no captulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... segundo Kildare Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... defesa de interesses metaindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos), logo, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas ... social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional ... em 1988, ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... capítulo i, tratando dos “direitos e deveres" individuais e coletivos”, fixa o art. 5º ser \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
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DECRETO Nº 908, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Fixa Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona e da Outras Providencias.
... de viabilizar a celebração de acordos coletivos de trabalho satisfatórios às partes, observadas ... ção e solução dos conflitos individuais e coletivos, inclusive, através de mediação, onciliação ou arbitragem; ... III - direitos e deveres das partes; ... IV - regras no tocante ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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nº 95.01.23501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2004
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ...
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nº 1999.01.00.010332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ...
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Acórdãos nº 1002816-31.2014.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... ção unilateral), 5º, caput (direitos e deveres individuais e coletivos) e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... Desapareceram os direitos sindicais e coletivos, em troca de alguns benefícios individuais, ... anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... sua liberdade (direitos e garantias individuais), nas suas necessidades (direitos econômicos, ... específicas: direitos individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ...
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nº 1999.01.00.109580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A ação popular é o remédio que a Constituição oferece ao cidadão que pretenda ver corrigido ato eivado de ilegalidade e que seja lesivo ao patrimônio público, à...
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ...