direitos e deveres individuais e coletivos
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nº 1999.01.00.109580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A ação popular é o remédio que a Constituição oferece ao cidadão que pretenda ver corrigido ato eivado de ilegalidade e que seja lesivo ao patrimônio público, à...
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ... -
Acórdão nº 1999.01.00.094727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO APENAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CONTEÚDO GERAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A ação popular é o remédio que a Constituição oferece ao cidadão que pretenda ver corrigido ato eivado de ilegalidade e que seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio...
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ... -
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... no título dos direitos e deveres individuais e coletivos quanto nos princípios gerais da ...
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nº 1999.01.00.056479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
... á prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O que dá a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... , “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre ... capítulos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, ... VII – o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto ... mista utilizarem outros sistemas, os deveres de registro e de transparência estabelecidos no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... : [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da República ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... : (1) direitos e deveres individuais e coletivos – artigo 5º; e (2) direitos sociais – ...
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Acórdão nº 22 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1995
HABEAS DATA - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) - ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. - A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja...
- Acórdão nº 284 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 1992
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... O sujeito de direitos “reputado como mero elemento da relação ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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nº 1999.01.00.097753-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ...
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Acórdão nº 1.0411.03.007607-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. A decisão dos jurados só pode ser cassada quando não tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contrário do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o princípio do livre convencimento, no Júri vigora o princípio da íntima convicção, tendo os jurados a mais ampla liberdade na apreciação da prova,...
... inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, do título que ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... no Brasil, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a ... - Processo nº 0039653-14.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida ... conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação ica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ... ção 1 Especializada em Dissídios Individuais ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida ... conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação ica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ... ção 1 Especializada em Dissídios Individuais ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida ... conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação ica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ... ção 1 Especializada em Dissídios Individuais ... Recurso de revista não conhecido ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... apenas ao campo das liberdades individuais, mas também ao interesse da sociedade como um ... 5º, que prevê o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos que integram os ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... se tem a subjetivação dos direitos individuais e o dever de respeito estatal em relação a ... fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... ) encontrar-se no gozo e exerccio de seus direitos civis; c) estar em dia com as ... especial no que se refere a salas individuais. Todas as etapas do concurso observaro os ... : TCNICO ADMINISTRATIVO Sntese dos Deveres: Atividades de nvel mdio, envolvendo a execuo de ... : Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade; Dos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.479252-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2005
... de 1988 que, ao disciplinar sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... em cinco categorias distintas: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... como direitos concretos e correspondentes deveres jurídicos, que as legislações deveriam ... a expressão normativa dos direitos individuais e, posteriormente, para a interpretação, ... relativas a direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos inerentes à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...