Direitos E Liberdades
- Transformações do direito administrativo: liberdades econômicas e regulação por: FGV - Direito Rio, 2019
- O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos por: Editora Processo, 2021
- O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito brasileiro por:
- A vida, o mundo e o direito. Liberdade e ética igualdade e meritocracia religiosidade e ateísmo por: Pillares, 2018
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ...
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do ... contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das ... , na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no ... XII - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII - diálogo social na ...
-
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o mandado de injunção busca emprestar imediata aplicabilidade aos “direitos e liberdades constitucionais” e às “prerrogativas inerentes à nacionalidade... -
Restrições de direitos e liberdades individuais em tempos de Covid-19
Alberto Fraga: Restrições de direitos e liberdades individuais
O avanço do número de casos decorrentes da Covid-19 vem gerando uma série de normativas limitadoras de direitos individuais, notadamente diante da edição de decretos estaduais e municipais, os quais surgem em desacordo com ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos ... liberdades fundamentais ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de ...
- As pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos e liberdades fundamentais
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ... e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamadas nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo, ...
-
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades ... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O consentimento ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... exercício da cidadania e dos direitos e liberdades individuais, ...
-
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... poder de punir discriminação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão" ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ...
-
Alcune riflessioni sullo stato post-moderno tra 'psicopolitica' e nuova dimensione internazionale del diritto pubblico nella cornice del 'concetto di politico' di c. Schmitt
O presente artigo ilustra como, nos cenários internacional e italiano, a soberania é transferida cada vez mais ao poder econômico, e direitos e liberdades individuais são transferidos à autonomia privada, diante de um poder estatal cada vez mais deslegitimado.
... , a soberania é transferida cada vez mais ao poder econômico, e direitos e liberdades individuais são transferidos à autonomia privada, diante de ...