direitos fundamentais e relações privadas
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que foram sendo conquistados em face das situ-ações e das relações que eram vivenciadas pelos homens, consagrando direitos reivindicados pelo ..., pela qual os direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas. . A função de não discriminação , especialmente trabalhada pela ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...ídico pátrio, demonstrando, especialmente no que concerne às relações privadas, a alteração de seu enfoque ao desprestigiar a autonomia e o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram forjadas como se apresentam atualmente, um contrato ...Ou seja, para intervir nas relações contratuais empregatícias privadas, o Estado passou a reconhecer que a relação de emprego é, antes de mais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... das ingerências estatais, quanto, segundo melhor doutrina, nas relações entre particulares (seja esta proteção positivada ou não, é inegável ...(chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas), ou imediata no primeiro caso e mediata no segundo (chamada eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CORTADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$1.200,00). VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. ELEVAÇÃO PARA R$10.000,00. A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento
..., como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ...Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. Ora, é de conhecimento de todos as ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... atuaram nesse campo, sejam públicas ou privadas". A primeira faixa esteve predominantemente sob a \xC3"... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...ção das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como ...
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Processo nº 0030366-42.2013.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Violação Dos Princípios Da Ampla Defesa e Contraditório. Eficácia Dos Direitos Fundamentais Nas Relações Privadas. Parte Autora Excluída de Associação. Pedido de Anulação Do Ato. Exclusão que Se Deu Sem Menção Aos Fatos, limitando-se a Discorrer sobre Violação a Artigo Do Estatuto Social. Sentença de Procedência e Restabelecimento Da Condição de Sócio Benemérito...
...EFICÁCIA DOS DIREITOS" FUNDAMENTAIS NAS . RELAÇÕES PRIVADAS.\xC2"... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ções desta Lei, no que couber, às relações da administração pública com entidades ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... o devido processo legal penetra nas relações privadas de modo geral para, somente após, ...
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Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA NA FORMA ESTATUTÁRIA E INSTALADA PARA DELIBERAR SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO, ATOS PRATICADOS PELO SÍNDICO, DESTITUIÇÃO PARCIAL OU COMPLETA DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS, E ELEIÇÃO E POSSE PARA MANDATO INTERINO E TRANSITÓRIO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA
.... É cediço que os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa se aplicam nas relações privadas, em razão da sua eficácia horizontal, ... -
Acordao N° 1260699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tutela cautelar antecedente. Associação. Manutenção. Vínculo. Filiação. Exclusão. Ato. Ausência. Notificação. Motivos. Não conhecimento. Resposta. Requerimento. Contestação. Motivação genérica. Desatendimento. Previsão estatutária. Direito à impugnação e ao recurso. Não observância. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Precedente do stf. Direito ao contraditório, à...
...NÃO OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS. RELAÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-85.2014.5.06.0016), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Há observar que embora não haja regramento específico sobre as formalidades de apuração da justa causa, ao adotar um procedimento de...
... em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais que impõe o exercício do direito a ampla defesa também no âmbito das relações privadas (art. 5°, inciso LV, da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017907-95.2019.8.19.0202 (Cível), 16-12-2022
Direito dos Contratos. Plano de Saúde. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Criança portadora de 100% de transtorno do espectro autista. Necessidade de terapias especiais com profissionais habilitados conforme recomendação em laudo médico. Negativa de tratamento pela ré. Demonstração nos autos de que a operadora de plano de saúde limitava o...
...recuperação (art. 196, in fine). Os direitos fundamentais assegurados pela. Constituição ... dos direitos fundamentais nas relações. privadas). Aresto do Egrégio STJ:. “[..] ... -
Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, "sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por
...DIREITOS FUNDAMENTAIS. . ..., no âmbito de suas relações . ... -
Acórdão nº 201819 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2006
SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente
...DIREITOS. FUNDAMENTAIS. PENALIDADE, UBC, IMPOSIÇÃO, ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017907-95.2019.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
Direito dos Contratos. Plano de Saúde. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Criança portadora de 100% de transtorno do espectro autista. Necessidade de terapias especiais com profissionais habilitados conforme recomendação em laudo médico. Negativa de tratamento pela ré. Demonstração nos autos de que a operadora de plano de saúde limitava o...
...196, in fine). Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. ...dos direitos fundamentais nas relações privadas). Aresto do Egrégio STJ:. “[..] ... -
Contratos bancários e relação de consumo: análise propedêutica da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
Este artigo tem por objetivo iluminar as relações de consumo nos contratos bancários com a teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Teoria, essa, que, segundo o argumento desenvolvido, é aplicável no âmbito do direito privado, uma vez que a dignidade da pessoa humana e a boa-fé podem
...êutica) os argumentos constantes dessa jurisprudência sobre o enfoque da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas. @5 A Aplicação Da Teoria Da Eficácia Dos Direitos Fundamentais Nas Relações Entre Particulares. @@5.1 Prolegômenos. Bianca Rodriguez Ruiz ... -
Acordao N° 1748909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Federação brasiliense de tiro esportivo. Desfiliação automática de associada em razão de pedido de transferência para outra unidade federada. Ilicitude configurada. Utilização dos espaços da entidade após o pedido de transferência. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. 1. A dialeticidade...
...2.Diante da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ... dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e particulares; e no horizontal, ... dos direitos fundamentais nas relações privadas". Este posicionamento, muito além de meramente te\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da ...ção entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos ... integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e ...
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Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...ÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ... -
Acórdãos nº 1073933-58.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SÚMULA 284 DO STF - INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS - CONTRATO QUE CUMPRIU SUA FUNÇÃO SOCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO...
... 284 DO STF - INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS - ... -
Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... nos governantes e até nas próprias relações privadas, através do feudalismo. . Konder ...
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Acórdão Nº 0020398-78.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por
...DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...ÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...