direitos reais imobiliários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001477-56.2014.5.06.0008), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema previsto no Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis...
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários de executados, em todo o País. É ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: ..., com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ...imobiliários, sobre os quais detenha direitos;. VI – ...$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL - ART. 73 DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - Em demanda de resolução de contrato de compra e venda, fundada em inadimplemento contratual, inexiste discussão sobre direitos reais imobiliários, tratando-se de demanda...
... contratual, inexiste discussão sobre direitos reais imobiliários, tratando-se de demanda de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL - ART. 73 DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - Em demanda de resolução de contrato de compra e venda, fundada em inadimplemento contratual, inexiste discussão sobre direitos reais imobiliários, tratando-se de demanda...
... contratual, inexiste discussão sobre direitos reais imobiliários, tratando-se de demanda de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.039336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DE MORADOR DE ÁREA DE RISCO - DESAPROPRAÇÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TESE FIRMADA EM IRDR.- Não versando a ação sobre direitos reais imobiliários, inaplicável o artigo 10, §1°, I, c/c art. 11, do CPC/73, em vigor quando da...
... que a presente ação não versa sobre direitos reais imobiliários, não se aplicando, portanto, ... -
Acórdão Nº 5005073-90.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE E HABITAÇÃO - CÔNJUGE - CITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ARTS. 73, § 1º, INC. I, E 115, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA ANULADAInexistente citação do cônjuge do réu casado nas ações "que versem sobre direitos reais imobiliários" (CPC, art. 73, § 1º, inc. I), deve ser anulada a sentença, pois se trata de litisconsórcio necessário
...ção judicial do imóvel, mantendo os direitos" que o gravam, após avaliação judicial do bem\xC2"...p. 244).2) 'Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide ...imobiliários" (CPC, art. 73, § 1º, inc. I), deve ser anulada ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E INVALIDADE/INEFICÁCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PROCURAÇÃO. NULIDADE OU ANULABILIDADE. INOCORRÊNCIA. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 1
...Direitos sobre Bem Imóvel que propuseram em face de ... quais vão fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais"), observados os vetores delineados pelo art. 85, \xC2"... observação da forma nos negócios imobiliários induz nulidade do instrumento, sendo o negócio ... -
Acórdão Nº 0301111-96.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DO RÉU.PRETENSÃO EXORDIAL DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PERFECTIBILIZADA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA DA AÇÃO...
... que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em ...ônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) representados da forma que se segue: . 1) ...ônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, inciso I do ... -
Acórdão nº 1.0027.09.202071-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. ART. 10, §1º, INCISO I DO CPC. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. De acordo com o art. 10, caput, do CPC, o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 2. Além disso, nos termos do disposto no art. 10, §1º, inciso I do CPC, nas...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 2. Além disso, nos termos ... -
Acórdão Nº 0008626-38.2009.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. DIREITO REAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. TESE ACOLHIDA. ACIONADO CASADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DA CÔNJUGE. APLICABILIDADE DO ART. 10, § 2º, DO CPC/73 (ART. 73, § 1º, DO CPC/2015). NULIDADE INTRANSPONÍVEL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.§ 1 o Ambos os cônjuges ... -
Acórdão Nº 5003152-04.2021.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE SEU MARIDO, E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE ATINGIU IMÓVEL. VÍCIO INOCORRENTE. HIPÓTESE
... cônjuges em ações que versassem sobre direitos reais imobiliários. Confira-se: Art. 10. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado também à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as...
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Portanto, entendo que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. (grifei). Portanto, entendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. (grifei). Portanto, entendo ... -
Acordao N° 1408255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de senteça. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... de rastreamento de imóveis e outros direitos. reais imobiliários, tendo sido criado com o ... -
Acordao N° 1365087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... de rastreamento de imóveis e outros direitos. reais imobiliários, tendo sido criado com o ... -
Acórdão Nº 0001761-08.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO JUDICIAL – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RECONVENÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM – AJUIZAMENTO POR CÔNJUGE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE FOI AUTORA-RECONVINDA
...DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS – DISCUSSÃO A. RESPEITO DA ... -
Acordao N° 1318377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Consulta cnib. Diligências esgotadas. Situação excepcional. Aplicação. Princípio da cooperação. Princípio efetividade do processo. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib foi criada pelo provimento nº 39/14 da corregedoria nacional de justiça com a finalidade
... rastreamento de bens imóveis ou outros direitos reais imobiliários em casos. singulares, quando ... -
Acordao N° 1346775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de senteça. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... de rastreamento de imóveis e outros direitos. reais imobiliários, tendo sido criado com o ... -
Decisão Monocrática N° 07054850220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, não pode
... em patrimônio imobiliário ou em direitos sobre imóveis. Dessa forma, o sistema não se ... de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Dito isso, registro que venho me ... -
Acordao N° 1313195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Localização de bens penhoráveis. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens e ao sistema de registro eletrônico de imóveis. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento n. 39/2014 do...
... da propriedade de imóveis e outros direitos" reais. imobiliários, garantindo maior eficácia \xC3"... -
Acordao N° 1250059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Não comprovado o esgotamento dos meios de pesquisa à disposição da exequente para satisfação do crédito. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo...
... da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 2. A despeito das ... -
Acordao N° 1344223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Consulta. Cnib diligências esgotadas. Situação excepcional. Princípios da cooperação e da efetividade. Possibilidade. Consulta sisbajud. Nova pesquisa. Decorrido lapso temporal considerável. Cabível. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A central nacional de indisponibilidade de...
... rastreamento de bens imóveis ou outros direitos reais imobiliários em casos. singulares, quando ...