direitos sociais constituição
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... 195 da Constituição Federal ... Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, no exercício ... de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais ... Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 2º: ... I - ...
-
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Qumica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n. 1.190, de 4 de ... efetivo e no pleno gzo de seus direitos sociais, e profissional da qumica, possuidor de registro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500-21.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI ESTADUAL. NULIDADE. A ressalva constante da Lei Complementar nº 103/2001, no sentido de que os pisos salariais fixados em lei estadual valem para empregados que não contem com piso salarial fixado em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não...
... 7º, V, da Constituição Federal, de proporcionalidade à complexidade e ... ção coletiva encontra limite nos demais direitos sociais previstos na Constituição Federal, cuja ... -
Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, garantidos, ente, na Constituição Federal - CF. Devem, pois, as decisões que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Constituição Federal; ... II - atender a padrões mínimos de ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado o disposto no caput e no § ... sociais; ... IV - sejam transparentes na gestão, ...
-
As teorias jurídicas na realização do comando politico-jurídico das constituições sob a perspectiva das concepções de estado
Discorre-se acerca do capítulo 1 da obra intitulada “O comando político-jurídico da Constituição”, de João Luiz Martins Esteves. O autor com o propósito de identificar se existe um comando político-jurídico em cada Constituição, busca identificar um caráter ideológico nas teorias jurídicas, a partir do modelo de Estado em que pertença. Expõe os tipos e concepções de Estado existentes na história,
... O Comando Político-Jurídico da Constituição: Ideologia e Vinculação Hermenêutica. Rio de ... um modelo político, até a inclusão de direitos individuais, políticos e sociais, com a ... -
Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS ... SEMANAIS – SUPOSTA ... DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS ... TRABALHADORES ... CONSTITUIÇÃO ... TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, ...
-
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, ... e ferido o princÃpio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
-
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... 6º ao 11 da Constituição da República, de 1988. Com essa obra, a Academia ... muito espaço para temas envolvendo direitos e garantias fundamentais do trabalho, desafio ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Art. 157. A ...
-
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 395 24/09/2019 10:59:18 ... Encíclicas e documentos sociais ... São Paulo: LTr, 1972. p. 36. (3) PEUKERT, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
-
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... O inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República estabelece como direito dos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... biol\xC3" ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos ... adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, ...
-
O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos...
... Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais, em razão do esforço dos juízes em ... direitos sociais protegidos pela Constituição e os princípios reitores da globalização ... -
Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... RESUMO: Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
-
A Constituição Brasileira como produto de terceira geração: convergências e divergências entre o constitucionalismo latino americano e a teoria do garantismo jurídico
Este trabalho tem como objetivo abordar o fenômeno do constitucionalismo latino americano, suas características e pontos críticos frente aos modelos constitucionalistas europeus tais como os do garantismo jurídico e o neoconstitucionalismo. Assim, o trabalho contrapõe as recentes propostas teóricas no âmbito da teoria constitucional latino americana com a tradição europeia. Desta forma, delimitam-
-
Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
... ão criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste ... na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais devem ter ...
-
Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... Com efeito, a Constituição Imperial de 1824 dispunha de apenas dois ... Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Diretor da Escola Judicial do TRT21, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...